Acaba de ser sobrestado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei 4105/15, de autoria do deputado Lucas Calil (PSL). A proposta foi relatada pelo deputado Jean (PHS), que se manifestou favorável a ela. 

A matéria altera a Lei n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do (ICMS). Esta Lei autoriza, como meio de incentivo ao aproveitamento da energia solar, a concessão de isenção do ICMS na aquisição de placas fotovoltaicas.

O sobrestamento da propositura pelos parlamentares atendeu a uma solicitação do deputado Ernesto Roller (PMDB), que a classificou como inconstitucional, por possuir vício de iniciativa, ou seja: ela deveria ser apresentada pelo Governo estadual.

Em seguida, o deputado Simeyzon Silveira (PSC) fez uso da palavra para pedir aos colegas e à assessoria da Comissão, que todos os projetos de lei com propostas para o setor energético sejam repassados para que ele possa relatar, já que o mesmo se encontra na presidência da Comissão de Minas e Energia.

Simeyzon explicou que o Fórum Permanente de Assuntos Relacionados ao Setor Energético do Estado de Goiás, que o tem como presidente, está realizando uma abrangente discussão entre representantes do Governo do Estado, da Prefeitura de Goiânia, de entidades fiscalizadoras, do setor produtivo, de instituições de ensino e pesquisa e da sociedade civil.

O parlamentar ressaltou que as discussões vão subsidiar a elaboração de leis que visem o fomento de matrizes complementares de produção de energia elétrica para o Estado de Goiás. O objetivo, segundo ele, é que uma propositura única seja apresentada ao Poder Legislativo Estadual até o fim deste semestre.