Na sessão ordinária desta terça-feira, 22, a Assembleia Legislativa recebeu dez matérias da Governadoria, que tão logo foram lidas em plenário, foram encaminhadas às Comissões Técnicas para iniciar suas análises.

Os projetos lidos:

Processo nº 733/16 - Altera a Lei n. 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária;
Processo nº 734/16 - Introduz alterações na Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás;
Processo nº 735/16 - Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás, e a extinção de crédito tributário conexo;
Processo nº 741/16 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 09, de 02 de março de 2016;
Processo nº 751/16 - Aditamento ao ofício mensagem nº 17, de 14 de março de 2016.  Esta mensagem autoriza o Poder Executivo a proceder à assunção do financiamento interno realizado pela COMPANHIA CELG DE PARTICIPAÇÕES -CELGPAR-, junto à Caixa Econômica Federal -CAIXA-, instituição financeira oficial da União do sistema financeiro nacional, no qual o Estado figura como garantidor perante aquela instituição financeira, no valor original de R$ 1.900.000.000,00 (um bilhão e novecentos milhões de reais), cujo montante atualizado se encontra na ordem de R$ 2.100.000.000,00 (dois bilhões e cem milhões de reais)
Processo nº 752/16 - Altera as leis relativas ao controle interno do Poder Executivo;
Processo nº 753/16 - Concede pensão especial à Isa Inácio da Silva;
Processo nº 755/16 - Introduz alterações na Lei Complementar n. 59, de 13 de novembro de 2006;
Processo nº 757/16 - Institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas proveniente de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Detran-GO;
Processo nº 758/16 - Altera a Lei nº 14.469, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás.