Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) dessa terça-feira, 22, 18 pareceres foram apreciados. Desses, 11 sugeriram a aprovação do projeto de lei relatado e 7 a rejeição. Projetos de lei recém apresentados à Casa também foram distribuídos aos presentes, assim como mais de 30 vetos da Governadoria do Estado.

Sobrestado

A matéria mais discutida durante a tarde, de nº 4105/15 e autoria do deputado Lucas Calil, foi sobrestada. Autorizando a concessão de isenção do ICMS na aquisição de placas de energia fotovoltaicas, a propositura, com parecer favorável do relator Jean (PHS), foi questionada por Ernesto Roller (PMDB). Apesar de admitir sua importância, o deputado acredita em sua inconstitucionalidade.

Simeyzon Silveira (PHS) também se manifestou sobre o projeto. Presidente da Comissão de Minas e Energia, ele requisitou que todas as matérias ligadas ao setor energético fossem direcionadas a sua relatoria para que não sejam tratadas de forma isolada. O deputado também é presidente do Fórum Permanente de Assuntos Relacionados ao Setor Energético do Estado de Goiás, por isso está bastante atualizado acerca do tema.

Aprovados

A propositura de nº 3039 também foi questionada por Ernesto Roller. “Por se tratar, mais uma vez, de concessão de isenção de taxa, também me manifesto contrário”, declarou o deputado, que teve o voto vencido. A matéria, que isenta do pagamento do IPVA veículos com mais de 30 anos, foi aprovada pela Comissão, como pediu seu relator, Santana Gomes (PSL).

Dois projetos de lei relacionados ao aleitamento materno também foram aprovados pela CCJ: o de nº 454/16 e autoria de Francisco Jr (PSD), que institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno, e o de nº 404/16 e autoria de Zé Antônio (PTB), que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Estado de Goiás.

Rejeitados  

Sete projetos de lei foram rejeitados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação nessa tarde, assim como indicado por seus relatores.

Destaque para o projeto nº 3898, de autoria de Humberto Aidar (PT), que tornava obrigatório o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) aos alunos de ensino médio que estuam tanto na rede pública, quanto na privada. Mané de Oliveira (PSDB), que foi contrário à matéria, teve o parecer aprovado.

O projeto de nº 410/16, de Henrique Arantes (PTB), também foi rejeitado, como pediu seu relator, Simeyzon Silveira. Ele vedaria, no estado de Goiás, a cobrança de preços diferentes para pagamentos em cartão ou em dinheiro.

Os demais projetos de lei votados na sessão dessa terça-feira encontram-se abaixo.

Processo nº 2977/15 – Henrique Arantes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes. Relatoria: Virmondes Cruvinel, que foi pela aprovação.

Processo nº 2957/15 – Santana Gomes - Dispõe sobre a inclusão obrigatória do conteúdo noções de prevenção contra a dependência digital no currículo escolar das escolas da rede estadual de ensino, nos termos que especifica. Relatoria: Virmondes Cruvinel, que foi pela aprovação.

Processo nº 4065/15 – Lucas Calil - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) a veículos movidos a gás natural veicular - GNV. Relatoria: Jean, que foi pela aprovação.

Processo nº 545/16 – Gustavo Sebba - Dispõe sobre a afixação de cartaz, nas dependências dos estabelecimentos de Saúde, contendo informações sobre as vacinas infantis obrigatórias. Relatoria Ernesto Roller, que foi pela constitucionalidade.

Processo nº 345/16 – Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a entidade Associação Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda da Esperança), com sede no município de Aurilandia-GO. – Relatoria: Ernesto Roller, que foi pela constitucionalidade.

Processo nº 453/16 – Marquinho Palmerston - Dispõe que crianças com alergia a proteína do leite de vaca (APLV), terão tratamento gratuito e dá outras providências. Relatoria: Santana Gomes, que foi pela constitucionalidade.

Processo nº 3564/15 – Renato de Castro - Altera a lei n° 10.320, de 20 de novembro de 1987, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas quanto aos veículos apreendidos em Goiás e dá outras providências. Relatoria: Álvaro Guimarães, que foi pela aprovação.

Processo nº 4082/15 – Francisco Jr - Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao contribuinte, a dispensa da autenticação e reconhecimento de firma de documentos apresentados em órgãos públicos, e dá outras providências. Relatoria: Gustavo Sebba, que foi pela rejeição.

Processo nº 3700/14 – Henrique Arantes - Autoriza o Poder Executivo Estadual a conferir redução de ICMS na execução de serviços às margens de rodovias estaduais. Relatoria: Santana Gomes, que foi pela rejeição.

Processo nº 408/16 – Francisco Jr - Dispõe sobre a criação do programa estadual de bibliotecas comunitárias no âmbito do Estado de Goiás. Relatoria: Ernesto Roller, que foi pela rejeição.

Processo nº 3875/15 – Adriana Accorsi - Estabelece o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação de reuniões oficializadas no calendário escolar. Relatoria: Mané de Oliveira, que foi pela rejeição.

Processo nº 3455/15 – Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e delegacias de polícia do Estado de Goiás. Relatoria: Ernesto Roller, que foi pela rejeição.