Projeto da Governadoria nº 734/16, apresentado em sessão plenária dessa terça-feira, 22, introduz alterações na Lei Nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

A matéria acrescenta o inciso IV ao primeiro parágrafo do artigo 75 do Diploma Legal supramencionado e imprime nova redação ao texto do parágrafo segundo, adicionando ainda outros parágrafos em atendimento à solicitação do Comandante Geral da Policia Militar, constante do Processo nº 201500002000587, em tramitação na Casa Civil.

O texto relata que o policial militar deve ser agregado quando for eleito em assembleia geral de associados, para exercício de mandato em associação representativa de categoria de oficiais ou de praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, desde que atendidos os critérios de conveniência e oportunidade.

O texto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa.