A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou para a Assembleia Legislativa o projeto de nº 757/16, que obriga os estabelecimentos que executam atividade de desmontagem de veículos a fazer o registro no Departamento Estadual de Goiás (Detran-GO). A proposta foi encaminhada para a Comissão Mista, onde deverá ser analisada nas próximas reuniões.

De acordo com o esboço de lei, a proposta visa disciplinar a atividade de desmontagem de veículos junto ao órgão competente. Outra questão abordada pela norma é de que os estabelecimentos deverão utilizar de locais devidamente apropriados para fazer o trabalho de desmontagem, para que a contaminação do meio ambiente seja evitada.

A proposta também determina que veículos apreendidos ou sinistrados sejam encaminhados para leiloeiros e que a desmontagem será permitida após a avaliação e permissão do Detran-GO, por meio da emissão de Certidão de Baixa, juntamente com a nota fiscal do proprietário e do arrematante.

Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo Estadual, o objetivo desta medida é de rastrear todo o fluxo das peças, desde a sua origem até o consumidor final.