A Assembleia Legislativa recebeu o Projeto de Lei n° 735/16 da Governadoria, que torna válida a utilização de benefício fiscal referente ao ICMS, sem o pagamento da contribuição dentro do prazo legal para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege GOIÁS, e extingue o crédito tributário relacionado a este programa.

De acordo com a mensagem sugerida pela Secretaria da Fazenda e  encaminhada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), "o presente anteprojeto concede uma nova oportunidade para aquele contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado um benefício fiscal sem o respectivo pagamento ao Protege Goiás ou até mesmo o tenha realizado em atraso, condicionando essa oportunidade de regularização ao pagamento", explica, destacando que o pagamento deve ocorrer no prazo de 60 dias, contados da data da publicação da Lei. 

A matéria prevê ainda que a extinção do crédito tributário deve ser homologada pela Administração Tributária, expedida mediante requerimento do interessado instruído com os documentos necessários para comprovação do direito à extinção. O requerimento deve ser protocolado no prazo de 120 dias a partir da data da publicação da Lei.

O projeto foi lido em Plenário e encaminhado para as comissões técnicas para apreciação. As alterações na cobrança da contribuição e a quem essa tributação se aplica podem ser consultadas no site da Sefaz, através do Regulamento do Código Tributário Estadual – RCTE, e ainda no site http://www.fundoprotege.go.gov.br/