A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, entre outras matérias, o projeto de lei nº 4083/15, que obriga empresas goianas de mineração que contam com barragens de rejeitos a instalar alertas sonoros que devem ser automaticamente acionados, em caso de rompimento. A propositura do deputado Carlos Antonio (PSDB) recebeu o aval da CCJ na tarde desta terça-feira, 29.

Carlos Antonio disse que a sua iniciativa busca salvar vidas. Uma das justificativas, segundo o parlamentar, é o grave desastre ambiental causado pelo rompimento, em 5 de novembro de 2015, de uma barragem de rejeitos de mineração no município de Mariana, em Minas Gerais. “Trinta e cinco milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério arrastaram casas, árvores, assorearam rios. Quase 600 pessoas perderam tudo. A tragédia também causou mortes e deixou dezenas de feridos”, enfatiza.

Segundo Carlos Antonio, é necessário definir medidas de proteção a favor da população que vive nas regiões próximas a estes locais. "Nosso objetivo é evitar tragédias maiores e agir no sentido de contenção de danos ao meio ambiente, à saúde, e, principalmente, à vida", ressaltou o deputado.

A proposta do parlamentar prevê multas de R$ 10 mil em caso de descumprimento da determinação. A fiscalização caberá à Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

Telefonia móvel

A CCJ aprovou, também, o processo 727/16, do deputado Santana Gomes (PSL), que obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel e de transmissão de dados, que operam em Goiás, a informar aos consumidores a quantidade de dados utilizados em cada operação e o saldo disponível.

De acordo com o projeto, a informação dos referidos consumos deverá ser dada aos usuários via SMS.

O deputado Santana argumenta que tem de haver transparência nas relações de consumo. “É extremamente constrangedor verificarmos que ainda há empresas com práticas comerciais que objetivam dificultar ou até ocultar do consumidor o amplo conhecimento dos procedimentos dos serviços que utiliza”. E completa: “No âmbito das operadoras de telefonia móvel e de transmissão de dados a dificuldade de se obter informações precisas é ainda mais agravante”.

Leis de trânsito

O projeto de lei nº 429/16, de autoria do deputado Dr. Antonio (PR), que obriga os órgãos de trânsito estaduais a justificarem o motivo da recusa ou da aceitação do recurso de pessoas que supostamente infringiram leis de trânsito, foi outro processo aprovado pela Comissão.

Justifica o parlamentar que, em Goiás, o pedido é simplesmente deferido ou indeferido, sem apresentar o motivo da decisão, o que impede o cidadão de exercer seu direito de ampla defesa e do contraditório.

O parlamentar quer ainda que os órgãos de trânsito não só encaminhem as decisões fundamentadas aos interessados, como também as disponibilizem em seu site na internet.  

Caso a lei seja sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), os órgãos terão 90 dias para se adequar à nova regra.

Confira os outros projetos de lei que receberam o aval da CCJ nesta tarde:

Processo 2616/15 - Regulamenta a iniciativa popular prevista na Constituição do Estado de Goiás, por meio da rede mundial de computadores – Internet. O projeto de lei é assinado pelo deputado Henrique Arantes (PTB);

Processo 627/16, do deputado Iso Moreira (PSDB), que institui o Dia da Paz e da Conciliação no Estado de Goiás;

Processo 628/16, do deputado Francisco Jr (PSD), que institui a política de educação para o consumo sustentável no âmbito do Estado de Goiás;

Processo 620/16 - Deputado Francisco Oliveira e Outros - Concede título de cidadania que especifica, (Geraldo Pereira de Araújo).