A Comissão Mista aprovou o processo nº 0649/2016, oriundo do Tribunal de Contas do Estado e remetido à Assembleia pela Governadoria, que introduz alterações na Lei nº 15.122/05, concedendo revisão geral anual da remuneração dos servidores do referido Tribunal.

O projeto refere-se à data-base de 2015 e reajusta o salário de servidores ativos, inativos e dos pensionistas em 6,23% a partir de 1º de março próximo.

O governador Marconi Perillo (PSDB) acatou as considerações apresentadas pela presidente do Conselho do Tribunal de Contas do Estado, Carla Santillo, de que os servidores fazem jus ao reajuste em razão de perdas salariais de 2014, sendo tais perdas medidas com base no INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), no patamar de 6,23%. Além de o Governador ter concordado com a proposta apresentada por Carla Santillo, de que embora a data-base devesse ser retroativa a outubro de 2015, ela se aplicará a partir de março de 2016, sob a argumentação de contribuição do Tribunal com a estabilidade das finanças públicas do Estado.

Com a aplicação do reajuste, o impacto mensal aproximado passa a ser de R$ 922 mil.