Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de número 778/16, de autoria da deputada Adriana Accorsi (PT), que trata da obrigatoriedade de indicação das empresas que prestam serviço de segurança e vigilantes em estabelecimento no âmbito estadual.

De acordo com a matéria, os estabelecimentos que realizarem shows e eventos abertos ao público ficarão obrigados a indicar para seus usuários, em local visível, o nome e os dados identificadores da empresa prestadora do serviço de segurança por meio de vigilantes.

Se a propositura for aprovada e caso haja o descumprimento da lei, acarretará multa no valor de R$ 5 mil, e se for reincidência a multa será dobrada. O Poder Executivo regulamentará a lei, no prazo de 90 dias contados da publicação.