Tramita na Casa o Projeto de Lei nº 0779/16, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que obriga que travaqueda seja acoplado à trava de segurança no brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento.

A deputada argumenta que apenas as travas de segurança não têm sido suficientes para evitar acidentes com mortes nos parques e que o travaqueda é um acessório que visa dar mais segurança nas ações que implementam velocidade e altura.

Adriana ressalta ainda que a falta de uma mínima condição de segurança dos brinquedos nos parques brasileiros pode ser explicada, também, pela ausência de fiscalização e de legislação específica para o setor de diversão e entretenimento.

E que em consonância com a Constituição Federal o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 4º, prevê como objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios mediante ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.

De acordo com o projeto, os parques que descumprirem a lei deverão ser multados em R$ 5 mil, com o dobro do valor em caso de reincidência.