Funcionários da Celg contrários à privatização da empresa lotaram a galeria da Assembleia Legislativa na tarde dessa terça-feira, 29. Eles compareceram à Casa para acompanhar a votação dos projetos de lei nº 667/16 e nº 751/16, que autorizam o Governo do Estado a assumir financiamento de 2,15 bilhões de reais realizado pela Companhia Celg de Participações junto à Caixa Econômica Federal.

Apesar de bastante esperadas, essas duas proposituras não foram votadas. Ao serem emendadas pelo líder do governo, José Vitti (PSDB), elas voltaram para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Contrários à matéria, deputados de oposição ao governo do Estado subiram à tribuna para se manifestar, mesmo não havendo a possibilidade de votar.

Adib Elias (PMDB), Humberto Aidar (PT), Major Araújo (PRP) e Ernesto Roller (PMDB) utilizaram o espaço de discussão de outra matéria para debater a respeito do empréstimo e da futura privatização da Celg. Santana Gomes (PSL), da base de apoio do governador Marconi Perillo (PSDB), também subiu à tribuna, mas com objetivo contrário: de defender as ações do Estado.

O projeto de lei nº 603/16, de cujo o espaço foi utilizado, autoriza o Poder Executivo, por meio do Detran, a conceder, por 30 anos, o serviço público de gerenciamento da rede de pátios de recolhimento, guarda e devolução de veículos. Este foi aprovado, com votos contrários de Major Araújo (PRP), Renato de Castro (PMDB), Ernesto Roller (PMDB), Adib Elias (PMDB), Paulo Cesar Martins (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT) e Humberto Aidar (PT).

Também foi aprovado, com votos contrários dos membros da oposição presentes, o projeto de lei de nº 664/16, de autoria da Governadoria do Estado. Ele autoriza abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Casa Militar, no valor de R$ 10.450.000,00.

Dados

Na sessão ordinária dessa terça-feira, 10 projetos de lei foram apreciados. Desses, um foi aprovado em segunda e definitiva votação: o de nº 3251/15, de autoria de deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). Ele institui a Campanha Estadual de Mobilização contra o Comércio de Produtos de Origem Criminosa.

Os demais projetos de lei que entraram em pauta são todos de autoria da Governadoria do Estado. Seis deles foram aprovados em primeira votação e outros três foram emendados pelo líder da bancada do Governo, deputado José Vitti (PSDB), e encaminhados novamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Segue lista de todos os projetos de lei apreciados na sessão ordinária dessa tarde:

Aprovado em 2ª discussão e votação

Processo nº 3251/15 – Adriana Accorsi

Institui a Campanha Estadual de Mobilização contra o Comércio de Produtos de Origem Criminosa.

Aprovados em 1ª discussão e votação

Processo nº 604/16 – Governadoria do Estado

Denomina os viadutos que especifica e dá outras providências.

Processo nº 605/16 – Governadoria do Estado

Autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel urbano que especifica e dá outras providências.

Processo nº 642/16 – Governadoria do Estado

Altera dispositivo da Lei n° 15.109, de 02 de fevereiro de 2005.

Processo nº 664/16 – Governadoria do Estado

Autoriza abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Casa Militar, no valor de R$ 10.450.000,00

Processo nº 665 /16 – Governadoria do Estado

Dispensa o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Emendados

Processo nº 264/16 – Governadoria do Estado

Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado da Saúde.

Processo nº 667/16  e Processo nº 751/16 – Governadoria do Estado

Autoriza o Poder Executivo a proceder à assunção do financiamento da Companhia Celg de Participações - Celgpar -, realizado junto à Caixa Econômica Federal, formalizado pelo contrato n° 0412.113-76/2014, no qual o Estado de Goiás é Garantidor, e dá outras providências.