Durante reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 29, foram aprovados cinco projetos de lei, sendo quatro do Governo e um do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Logo após, houve reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), havendo a apreciação de apenas duas proposituras, ambas da Governadoria. Os trabalhos, que tiveram lugar no Auditório Solon Amaral, foram dirigidos pelo presidente da CCJ, deputado Talles Barreto (PSDB).

Dentre os projetos aprovados está o de nº 3068/15, de autoria do governador Marconi Perillo (PSDB) e relatado pelo deputado Jean (PHS). A matéria regulamenta a prestação de serviços da defensoria dativa e também da assistência jurídica no Estado.

A principal alteração confere autonomia ao chefe do Poder Executivo em fixar, a cada dois anos, o valor da Unidade de Honorários Dativos (UHD), pagos aos advogados que prestam serviços de assistência jurídica e também na defensoria dativa – no caso, caberia à Defensoria Pública baixar apenas a tabela de valores máximo e mínimo para cada espécie de feito, além de adotar medidas administrativas necessárias para os respectivos pagamentos.

Também foram aprovados os seguintes projetos:

Processo nº 649/16 - Do Tribunal de Contas do Estado - Introduz alterações na Lei nº 15.122/05, concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado; relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 733/16 - Da Governadoria do Estado - Altera a Lei n. 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária; relatado pelo deputado Francisco Oliveira (PSDB).

Processo nº 752/16 - Da Governadoria do Estado - Altera as leis relativas ao controle interno do Poder Executivo; relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 757/16 - Da Governadoria do Estado - Institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas proveniente de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Detran-GO; relatado pelo deputado Santana Gomes (PSL).

O projeto de nº 634/16, da Governadoria do Estado e relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC), foi discutido, mas a sua votação não foi possível por falta de quórum. A matéria autoriza o Poder Executivo a aditivar o Contrato de Refinanciamento de Dívidas com a União, assinado com fundamento na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

CCJ

Na CCJ, os deputados aprovaram a propositura do Governo de nº 68/16, a qual veta parcialmente o autógrafo de lei nº 475, de 16 de dezembro de 2015. Relator da matéria, deputado Jean (PHS), fez uma emenda a ela que aprova de modo parcial o veto da Governadoria. Ou seja, pelo texto adicionado pelo parlamentar, fica permitida a criação de um Colégio Militar no município de Itapuranga.

O projeto de nº 667/16, de autoria do Executivo, também entrou em discussão, onde, o deputado Ernesto Roller (PMDB) solicitou vistas. A matéria autoriza o Poder Executivo a assumir o financiamento interno realizado pela Companhia Celg de Participações (Celgpar), junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no qual o Estado figura como garantidor perante aquela instituição financeira, no valor original de R$ 1,9 bilhão, cujo montante atualizado se encontra na ordem de R$ 2,1 bilhões.