A pauta prévia da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento desta quarta–feira, 30, traz 18 projetos de lei para distribuição. Quatro desses projetos são de autoria parlamentar e estão aptos para discussão e votação.

A reunião da Comissão está agendada para as 14 horas, no Auditório Solon Amaral. A Comissão é presidida pelo deputado Júlio da Retífica (PSDB).

Distribuição

Processo nº 1714/15 – Deputado Lucas Calil (PSL) - Assegura ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, isenção de toda e qualquer taxa para o transporte animal em Goiás, especialmente a taxa para emissão de GTA-Guia de Transporte Animal.

Processo nº 2760/15 – Deputado Lissauer Vieira (PSB) - Altera a Lei 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS para produtores Rurais.

Processo nº 3018/ 15 – Júlio da Retífica (PSDB) - Isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos do Estado de Goiás, os convocados e nomeados para prestar serviços à Justiça Eleitoral, por ocasião das Eleições.

Processo nº 4284/15 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Encaminha Relatório Trimestral de Atividades referente ao 3º Trimestre/2015.

Processo nº 394/16 – Governadoria do Estado de Goiás - Encaminha os Convênios ICMS 61/15, 92/15,139/15,146/15 e 149/15.

Processo nº 420/16 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Encaminha Relatório Consolidado.

Processo nº 460/16 - Secretaria de Estado da Saúde - Encaminha relatório do terceiro quadrimestre de 2015.

Processo nº 583/16 – Tribunal de Contas do Estado - Encaminha relatório trimestral de atividades do TCE.

Processo nº 631/16 – Governadoria do Estado de Goiás – Autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica de que trata a resolução normativa nº482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Processo nº 1634/15 – Deputado Renato de Castro – Garante aos jovens goianos de baixa renda isenção de 50% no valor da primeira carteira e habilitação.

Processo nº 1937/15 – Deputado Marlúcio Pereira – Dispõe sobre a obrigatoriedade do primeiro exame de vista completo para toda criança que venha a ingressar na creche ou escola pública ou particular do Estado de Goiás.

Processo nº 1716/15 – Deputado Francisco Jr. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da Administração Pública estadual para aquisição de máquinas e equipamentos.

Processos atos à discussão e votação

Processo nº1299/15 – Deputado Renato de Castro (PMDB) - Trata de incentivos fiscais para implantação de torres de telefonia móvel e internet em localidades sem qualquer tipo desse sinal, denominado de Projeto Se Liga Goiás. Relator: Deputado Jean (PHS).

Processo nº1397/15 – Cláudio Meirelles (PR) - Dispõe sobre autorização para a redução da alíquota de ICMS na operação interna com materiais e equipamentos destinados à instalação de sistemas de captação de água de chuva no estado de Goiás. Relator: Lincoln Tejota (PSD).

Processo nº1773/15 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Encaminha Plano Estratégico 2015-2020 e Plano de Gestão 2015-2017. Relator: Deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 2096/15 – Deputado Major Araújo (PRP) - Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ICMS dos equipamentos, materiais e assessórios necessários à instalação de sistema de segurança particular. Relator: Deputado Francisco Oliveira (PSDB).

Processo nº3056/15 – Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder alíquota diferenciada de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos movidos a força motriz elétrica. Relator: Deputado Francisco de Oliveira (PSDB).

Processo nº 3974/15 – Governadoria do Estado de Goiás - Encaminha os convênios ICMS 27/15, 28/15 107/15 E 107/15. Relator: Deputado Júlio da Retífica (PSDB).