Pauta prévia da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 31, tem 21 projetos para apreciação. São dezoito projetos de lei de autoria parlamentar para serem distribuídos e três para votação com parecer favorável em tramitação.

DISTRIBUIÇÃO

Processo nº 0729/16 - Deputado Claudio Meirelles - Declara de utilidade pública a entidade, (Associação dos Amigos da Cultura e Niquelândia-Sinfonia do Cerrado), com sede no Município de Niquelândia-Go.

Processo nº 767/16 - Dep. Del. Adriana Accorsi - Declara de utilidade pública a entidade, (Associação Mocidade Independente do João – AMIJF), com sede na cidade de Goiás-GO.

Processo nº 768/16 - Deputado Santana Gomes - Obriga comerciantes, instituições financeiras e empresas de concessão de crédito, entre estas as financeiras, que fixem em ponto visível a informação de redução proporcional de juros e demais acréscimos nas liquidações antecipadas do débito e dá outras providências.

Processo nº 769/16 - Dep. Del. Adriana Accorsi - Declara de utilidade pública a entidade, (Instituto Global da Paz –GPF Brasil), com sede nesta capital.

Processo nº 771/16 - Dep. Del. Adriana Accorsi - Institui o procedimento de notificação compulsória da violência contra o idoso nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado de Goiás.

Processo nº 772/16 - Deputado Lucas Calil e Outros - Concede Título de Cidadão, que especifica, (Arilda Maria Álvares S. Ximenes).

Processo nº 773/16 - Dep. Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, boates e casa de shows exibirem advertência sobre o perigo da Associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.

Processo nº 774/16 - Deputado Virmondes Cruvinel - Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de cobrança de valor diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito.

Processo nº 775/16 - Dep. Del. Adriana Accorsi - Altera a lei nº 16.333, de 26 de agosto de 2008, que dispõe sobre a política estadual de educação alimentar nutricional.

Processo nº 776/16 - Dep. Del. Adriana Accorsi - Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada.

Processo nº 777/16 - Dep. Del.Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitor ótico para conferência de lançamento de consumo no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Goiás.

Processo nº 778/16 - Dep. Del. Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação dos dados edificadores das empresas que prestam serviços de segurança e vigilantes em estabelecimentos, no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 779/16 - Dep. Del. Adriana Accorsi - Dispõe sobre a obrigatoriedade do trava-queda acoplado a trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 781/16 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo nº 843/16 - Deputado Manoel De Oliveira - Proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 844/16 - Deputado Zé Antônio - Institui a política estadual de direitos humanos e assistência a filhos de pais privados de liberdade ou submetidos a medida socioeducativa de internação, nos termos do estatuto da criança e adolescente e dá outras providências.

Processo nº 3731/16 - Deputado Carlos Antonio - Declara de utilidade pública o Instituto Batista Nacional Aliança – IBNA, com sede no Município de Anápolis-Go.

Processo nº 4106/16 - Deputado Dr. Antônio - Declara de utilidade pública o Raça Sport Brasil em Goiânia-Go.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO - PARECER FAVORÁVEL

Processo nº 0406/16 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – a produtos alimentícios para diabéticos. Relator – De. Ernesto Roller

Processo nº 728/16 - Deputado Cláudio Meirelles - Institui a “Semana Estadual de conscientização sobre a depressão”. Relator – Dep. Ernesto Roller.

Processo nº 629/16 - Deputado Carlos Antônio - Dispõe sobre a afixação de cartaz, nas dependências dos prédios públicos, contendo informações sobre o ligue 180. Relator – Dep. Ernesto Roller.

A reunião da CCJ está agendada para às 14 horas no Auditório Solon Amaral. O presidente da Comissão é o deputado Talles Barreto (PSDB).