O deputado Zé Antonio (PTB) apresentou o Projeto de Lei nº 844/2016 que institui uma política estadual de direitos humanos e assistência a filhos de pais privados de liberdade ou submetidos a medidas socioeducativas de internação conforme os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O esboço de lei foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis, onde deverá ser analisado preliminarmente nas próximas sessões.

De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposta visa instituir a realização de ações que amparem as crianças cujos pais estejam encarcerados, por meio de serviços públicos já existentes nas áreas da segurança, saúde, acompanhamento psicológico e educação.

O argumento apresentado pelo petebista é de que há um número considerável de apenados que possuem filhos menores de idade, que precisam do amparo do Estado.