O deputado Talles Barreto (PSDB) apresentou o Projeto de Lei nº 781/16, que visa garantir a legibilidade do comprovante de pagamento durante um período de tempo mais prolongado, bem como evitar o extravio do recibo, comumente anexado à fatura e ao boleto. A propositura pretende tornar obrigatória a autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária no âmbito do Estado de Goiás.

A exigência é de que as instituições recebedoras de títulos, faturas e boletos ficam obrigadas a proceder à autenticação eletrônica quando do pagamento e não mais emitir recibo em papel termossensível, separadamente.

O papel termossensível tem pouca durabilidade, pois a gravação é feita com o calor e os números e letras impressos desbotam em pouco tempo, impedindo a visualização. Isso acarreta inúmeros transtornos ao consumidor que muitas vezes se veem impossibilitados de comprovar o pagamento da conta.

A matéria foi recebida pela Coordenadoria de Apoio Legislativo da Casa e em breve seguirá para análise das Comissões.