Na sessão ordinária dessa quinta-feira, 31, o plenário da Casa recebeu cinco projetos de lei de autoria da Governadoria do Estado. São eles:

Processo nº 845/16 - Altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 199, que trata de matéria tributária. O projeto concede benefício de crédito outorgado nas saídas interestaduais de medicamento de uso humano e de material hospitalar;

Processo nº 846/16 -  Veta integralmente o autógrafo de lei nº 08, de 02 de março de 2016;

Processo nº 851/16 - Altera a Lei nº 2º da Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004. A proposta modifica a o Programa Transporte Cidadão;

Processo nº 866/16 - Institui, na Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos- AGR, o programa de auxílio alimentação;

Processo nº 867/16 - Autoriza a abertura de Crédito Especial à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no valor de R$ 30.000.000,00.