Em tarde conturbada no Plenário Getulino Artiaga, os deputados estaduais votaram, durante a Ordem do Dia dessa quinta-feira, 31, o projeto de lei nº 667/16, de autoria da Governadoria do Estado. A matéria autoriza o Poder Executivo a proceder à assunção do financiamento da companhia Celg participações - Celgpar -, realizado junto à Caixa Econômica Federal, formalizado pelo contrato n° 0412.113-76/2014, no qual o Estado de Goiás é garantidor do empréstimo.

Na prática, o projeto, aprovado em primeira votação, autoriza o Governo a assumir financiamento no valor de 2,4 bilhões de reais realizado pela Companhia Celg de Participações (Celgpar) junto à Caixa Econômica Federal. Assumindo o empréstimo, com juros aplicados de 6,8% ao ano e prazo de até 15 anos, o Estado espera facilitar a comercialização da Companhia de Distribuição (Celg-D).

Os deputados Major Araújo (PRP), Renato de Castro (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Adriana Accorsi (PT), Ernesto Roller (PMDB), Isaura Lemos (PC do B), Humberto Aidar (PT) e Adib Elias (PMDB) votaram contra a venda da Companhia. Da tribuna, Roller lembrou que foi o relator da CPI que investigou a venda de Cachoeira Dourada, na Casa e chegou à conclusão do quanto foi danosa a venda da usina, para o Estado.

Da mesma forma, continuou o parlamentar, "essa venda, mesmo danosa, não é responsável pelo que está acontecendo hoje com a Celg. Segundo ele, trata-se de má gestão da Companhia. Estão cometendo um crime contra o patrimônio dos goianos e um crime de improbidade administrativa", lamentou.

O deputado Humberto Aidar lembrou também que foi o relator da CPI da Celg na Assembleia e frisou que ninguém conhece mais a Companhia do que os servidores que lá trabalham. “Se esse servidor diz que na venda da Celg, quem vai sofrer é o contribuinte, com energia mais cara, eu acredito neles. Eu lutei contra a venda de Cachoeira Dourada e agora na venda da Celg, eu também vou lutar contra. Não tem ninguém que me faça mudar de ideia. Eu não mudo de posição, a Celg tem totais condições de dar lucro, e muito, se bem gerida”, enfatizou Aidar.

Major Araújo (PRP), chamou os servidores da Celg presentes na sessão de “guerreiros”, e declarou esperar que a luta não seja em vão. O deputado criticou duramente o Governo do Estado pela condução das negociações na questão da Celg. "Já sabemos que o Governo vai aumentar impostos e tributos, usando o contribuinte para pagar essa conta”, afirmou.

Além desse projeto, foi votado também o processo nº 4261/15, relativo a veto da Governadoria à modificação no Estatuto dos Policiais Militares. A matéria foi aprovada pela Casa no final de novembro passado, tendo sido acatada emenda parlamentar que alterou o Artigo 6º da Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975. Tanto a bancada de situação e da oposição votaram pela derrubada do veto, com 29 votos não e nenhum voto sim, garantindo portanto, as vantagens aos oficiais e praças da reserva não remunerada e ao policial militar licenciado.

Outro veto rejeitado foi o processo n° 4327/15 do Governador do Estado de Goiás que veta parcialmente o autógrafo de lei complementar nº 09, de 15 de dezembro de 2015. (Institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências). O veto rejeitado por 28 votos não e nenhum voto sim.

Outros projetos aprovados:

Processo 665/16 – Governadoria do Estado de Goiás - Dispensa o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Processo 733/16 – Governadoria do Estado de Goiás - Altera a lei n°13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de Matéria Tributária.

Processo 3068/15 – Governadoria do Estado de Goiás - Altera a lei nº 9.785, de 07 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências. Processo reconstituído em 11/12/2015.