Tramita na Casa o Projeto de Lei nº 851/16 da Governadoria, que altera o artigo 2º da Lei nº 15047/2004, de modo a transferir para a Secretaria de Estado do Governo a reponsabilidade de arcar com o subsídio financeiro aos usuários da linha 001 Eixo Anhanguera, da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo.

Atualmente a transferência dos recursos para o programa governamental em questão, o Programa Transporte Cidadão, se dá através de repasses de recursos feitos à Metrobus Transporte Coletivo S.A. Entretanto o Governo alega que sob a tutela da Secretaria de Governo o Programa poderá "facilitar o acesso de usuários, diminuir a ocorrência de fraudes e assegurar maior justiça social na concessão do benefício".