A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 866/2016, que institui na Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) programa de auxílio-alimentação para seu quadro de servidores. A proposta já foi encaminhada para as Comissões temáticas da Casa de Leis, onde deverá ser analisada nas próximas reuniões.

De acordo com o esboço de lei, o auxílio-alimentação será destinado a servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, todos em efetivo exercício no órgão de regulação. O valor unitário mensal ficará fixado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), pago por meio do cartão alimentação durante os 12 meses do ano, despesas estas que serão arcadas pelo referido órgão.