A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 846/2016 que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 08 de 2 de março de 2016 que determina a fixação de placas ou cartazes esclarecedores sobre o crime de omissão de socorro nos prontos-socorros, hospitais, clínicas e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados no Estado de Goiás. A proposta será encaminhada para as Comissões temáticas da Casa de Leis, onde deverá ser analisada nas próximas reuniões.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo Estadual, a medida é de competência da União, alegando também que há diversas outras maneiras de condutas de relevância penal que atingem a vida e a saúde.

A fundamentação ainda se baseia em que mais essa obrigação de afixar publicações imposta a unidades de saúde não inibirá esse tipo de conduta.