Projeto de lei nº 867/16, da Governadoria do Estado de Goiás, que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), no valor de R$ 30.000.000,00 recebeu pedido de vista na Comissão Mista da tarde desta terça-feira, 5.  O crédito pretendido destina-se a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais.

De acordo com o titular da Secretaria de Gestão e Planejamento, a necessidade da abertura do referido crédito especial se justifica pela ausência, no orçamento setorial da Seduce, da Fonte (16) – Cota-Parte do Salário-Educação – Cota Estadual, no Grupo (01) – Pessoal e Encargos Sociais, na Ação 4001 – Apoio Administrativo.

O pleito viabilizar-se-á à conta de recurso proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, em conformidade com o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

A matéria foi apresentada em sessão plenária da Assembleia Legislativa de Goiás no dia 31 de março, e foi relatada na Comissão Mista pela deputada Eliane Pinheiro.