Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 3795/15, do deputado Lucas Calil (PSL), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e congêneres ofertarem o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário.

Os estabelecimentos que possuem até cinco caixas não serão obrigados a se enquadrar na lei. Em caso de descumprimento da norma, será cobrada uma multa de R$ 10 mil e, quando reincidente, R$ 100 mil.

“O Projeto de lei trata de assunto de distinta relevância, que reclama por maior especificidade no cumprimento do dever de zelo com as pessoas que apresentam, de forma definitiva ou não, alguma vulnerabilidade física”, justifica o líder do PSL na Assembleia.