Em fase de segunda discussão e votação, consta da pauta da sessão de terça-feira, 5, o projeto de lei n° 15/4062, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que altera lei 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede o passe livre às pessoas portadoras de deficiência, e meio passe para os estudantes do ensino superior no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

A deputada entende que a proposta garante o bem-estar e a proteção de direitos fundamentais da sociedade. “Acreditamos, com a medida, empreender ação legítima na proteção da dignidade da pessoa humana e na garantia de direitos sociais consagrados em nosso ordenamento máximo”, diz.