Tramita na Assembleia, o projeto de lei nº 3066/14, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que pretende regular a produção, venda e uso de agrotóxicos em Goiás. Por meio de cadastro e fiscalização, a proposta prevê o rastreamento dos agrotóxicos em todas as etapas da cadeia produtiva agrícola.

De acordo com o projeto, “os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, manipulados, importados, exportados, comercializados e utilizados em Goiás se previamente registrados no órgão federal competente e cadastrados no Estado”.

Preocupado principalmente com a contaminação dos ambientes hídricos, o projeto elenca uma série de medidas a serem tomadas pelo Poder Executivo no sentido de fiscalizar as empresas e profissionais que atuam no setor, avaliar os níveis de resíduos de agrotóxicos no meio ambiente e desenvolver ações educativas que combatam o uso indiscriminado e nocivo dessas substâncias químicas.

Entre as medidas previstas está também a instalação do Conselho Estadual de Agrotóxicos (Conea). Conforme a proposta legislativa, o Conselho deverá contar com representação de 18 órgãos e entidades que integram os setores da agricultura, saúde e meio ambiente, entre eles a Assembleia Legislativa de Goiás.

Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o projeto segue para primeira votação em Plenário na próxima sessão ordinária, dia 05 de abril.