O projeto de lei nº 429/16, de autoria do deputado Dr. Antonio (PR), quer obrigar os órgãos de trânsito estaduais a justificarem o motivo da recusa ou da aceitação de recurso impetrado por pessoas que supostamente infringiram leis de trânsito.

Justifica o parlamentar que, em Goiás, o pedido é simplesmente deferido ou indeferido, sem apresentação de qualquer motivo que embase a decisão, o que impede o cidadão de exercer seu direito de ampla defesa e do contraditório.

Dr. Antonio quer ainda que os órgãos de trânsito não só encaminhem decisões fundamentadas aos interessados, como também as disponibilizem em seu site na internet. 

A matéria, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Jean (PHS), está na pauta da sessão plenária desta terça-feira, 5.