Está apto a ser apreciado em Plenário o projeto de lei nº 0404/16, de autoria do deputado Zé Antônio (PTB), que dispõe sobre a amamentação em espaços públicos. A proposta do parlamentar quer garantir que as lactantes não tenham qualquer impedimento no ato de amamentar os filhos.

"Todo estabelecimento localizado no Estado de Goiás deve permitir o aleitamento materno em seu interior, independentemente da existência de áreas segregadas para tal fim", determina o projeto, que também estabelece multa aos estabelecimentos que restringirem o direito materno à amamentação. A proposta defende, ainda, que qualquer impedimento ao ato de amamentar feriria o direito elementar à vida dos bebês.

Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a matéria deve ser votada na sessão ordinária desta terça-feira, 5.