Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, projeto de lei n° 0530/16, de autoria do deputado Santana Gomes (PSL), obriga as empresas de prestação de serviços, entrega de produtos e montagens de imóveis e equipamentos diversos a informar previamente ao consumidor dados dos funcionários que executarão serviços, entregas e montagem, em suas residências, empresas ou similares, nos termos que especifica.

De acordo com a proposta, as empresas quando acionadas para realizar qualquer serviço ficaram obrigadas a fornecer ao solicitante os dados do funcionário que atenderá a solicitação, no âmbito estadual. Serão informados ao consumidor o número do Documento de Identidade (RG) do funcionário e documento de identificação da empresa, acompanhado de foto.

Segundo a matéria, ficara assegurado ao consumidor o direito de recusar o serviço, a entrega do produto e a montagem móvel, não permitindo o acesso do funcionário da empresa na residência, nos casos de dúvidas ou divergências nas informações prestadas pela empresa.

“As referidas informações deverão ser prestadas ao consumidor no prazo de pelo menos uma hora de antecedência à realização do serviço, através de mensagem pelo celular ou e-mail enviado pela empresa”, consta no texto da proposta.