O projeto de lei nº 339/16, de autoria do deputado Carlos Antonio (PSDB), estabelece o atendimento prioritário a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares nas delegacias de Polícia e Institutos Médicos Legais do Estado de Goiás.

“A finalidade é garantir, através do atendimento prioritário, o rápido e efetivo atendimento aos conselheiros tutelares, no exercício de suas funções, e às crianças e adolescentes vítimas de algum tipo de violência, mitigando, desta forma, os riscos à integridade física e emocional destas pessoas”, argumenta o tucano em sua justificativa.

A propositura recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e deve ser levada ao Plenário para votação em breve.