A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4318/16, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que proíbe as autoescolas de cobrarem valores superiores do deficiente auditivo pelo processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O projeto insere dispositivo na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15), que hoje já assegura ao candidato com deficiência auditiva a possibilidade de requerer serviços de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhamento em aulas práticas e teóricas.

Para o deputado e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia, Santana Gomes (PSL), a iniciativa da deputada tucana é de suma importância para as pessoas com deficiência auditiva. “Sou totalmente favorável à aprovação deste projeto. Todo cidadão tem que ter o direito de colaboração social do País.”

O parlamentar complementa dizendo que o contingente de deficientes auditivos na sociedade é muito pequeno e que não devem ser prejudicados com a cobrança de valores superiores apenas por necessitarem de ajuda de um intérprete de Libras. “É nessa hora que o Governo tem que intervir. A lei é importante e vem do clamor da população para ser atendida”, finaliza.