Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 5, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 264/16, de autoria da Governadoria, que promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado da Saúde.

Na Comissão Mista, a propositura teve relatório favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSC) e, em seguida, foi encaminhada para primeira votação em Plenário, onde recebeu emenda do líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB). Devidamente emendada, a matéria retornou à CCJ para fins de relatoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que foi favorável ao texto acrescido por Vitti.

No momento da votação do projeto, o deputado Ernesto Roller (PMDB), que na última sessão havia pedido vistas do mesmo, apresentou voto em separado contra a emenda adicionada em Plenário. Ele afirmou que as modificações acrescentadas por Vitti são inconstitucionais e “configuram algo afrontoso à legislação vigente”.

O líder do Governo não acatou o voto do parlamentar peemedebista, mantendo, assim, a emenda apresentada.

O projeto

A objetivo da propositura é transferir de subordinação a unidade administrativa complementar Centro Excelência em Ensino, Pesquisas e Projetos - Leide das Neves Ferreira, atualmente vinculado ao Gabinete do secretário de Estado da Saúde. Com a alteração proposta na Lei nº 17.257, este passa a ser subordinado à Superintendência de Educação, Saúde e Trabalho para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Em sua justificativa, afirma que, da forma como se encontra, há duas estruturas com o mesmo objetivo, ensino, pesquisa e extensão. A Escola Estadual de Saúde Pública trabalhava com pesquisas específicas voltadas aos radioacidentados. E com a ampliação da Gerência e abertura de pesquisas para diversas áreas do Sistema Único de Saúde, não há motivos para não ser transferida a subordinação do Centro de Ensino para o SUS.