Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desta terça-feira, 5, os deputados deliberaram 14 projetos de lei, todos de autoria da Governadoria do Estado. Destes, 12 tiveram relatório votado e aprovado, sendo 11 correspondentes a vetos parciais ou integrais. Às outras duas matérias foram solicitadas vistas.

Dentre as proposituras aprovadas está a de nº 264/16, que promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado da Saúde.

Na Comissão Mista, a propositura teve relatório favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSC) e, em seguida, foi encaminhada para primeira votação em Plenário, onde recebeu emenda do líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB). Devidamente emendada, a matéria retornou à CCJ para fins de relatoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que foi favorável ao texto acrescido por Vitti.

No momento da votação do projeto, o deputado Ernesto Roller (PMDB), que na última sessão havia pedido vistas do mesmo, apresentou voto em separado contra a emenda adicionada em Plenário. O líder do Governo não acatou o voto do parlamentar peemedebista, mantendo, assim, a emenda apresentada.

O projeto

A objetivo da propositura é transferir de subordinação a unidade administrativa complementar Centro Excelência em Ensino, Pesquisas e Projetos - Leide das Neves Ferreira, atualmente vinculado ao Gabinete do secretário de Estado da Saúde. Com a alteração proposta na Lei nº 17.257, este passa a ser subordinado à Superintendência de Educação, Saúde e Trabalho para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Em sua justificativa, afirma que, da forma como se encontra, há duas estruturas com o mesmo objetivo, ensino, pesquisa e extensão. A Escola Estadual de Saúde Pública trabalhava com pesquisas específicas voltadas aos radioacidentados. E com a ampliação da Gerência e abertura de pesquisas para diversas áreas do Sistema Único de Saúde, não há motivos para não ser transferida a subordinação do Centro de Ensino para o SUS.

Vetos mantidos

Processo nº 2533/15 – Veta parcialmente o Autógrafo de Lei n.150, de 30 de junho de 2015. Relatado pelo deputado Mané de Oliveira (PSDB).

Processo nº 2542/15 – Veta parcialmente o Autógrafo de Lei n.170, de 1° de julho de 2015. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel (PPS).

Processo nº 3416/15 - Veta integralmente o autógrafo de Lei n.267, de 10 de setembro de 2015. Relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 3409/15 - Veta integralmente o autógrafo de Lei n.266, de 10 de setembro de 2015. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 3226/15 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 225, de 19 de agosto de 2015. Relatado pelo deputado Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 3224/15 - Veta integralmente o autógrafo de Lei nº 220, de 19 de agosto de 2015. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

Processo nº 1743/15 - Veta parcialmente o autógrafo de Lei nº 29, de 28 de abril de 2015. Relatado pelo deputado Santana Gomes (PSL).

Processo nº 3474/15 - Veta integralmente o autógrafo de Lei n° 270 de 16 de setembro de 2015. Relatado pelo deputado Jean (PHS).

Processo nº 3617/15 - Veta integralmente o autógrafo de Lei n. 303, de 29 de setembro de 2015. Relatado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

Vetos rejeitados

Processo nº 3415/15 - Veta integralmente o autógrafo de Lei n.265, de 10 de setembro de 2015. Relatado pelo deputado Ernesto Roller (PMDB).

Processo nº 3002/15 - Veta integralmente o autógrafo de Lei n° 194 de 05 de agosto de 2015. Relatado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB).

Pedido de vistas

Durante a reunião da CCJ, os deputados discutiram sobre o veto integral do Governo, protocolado na Casa sob o nº 2537/15, a projeto de autoria do deputado Carlos Antonio (PSDB). A matéria veta “Deocleciano Moreira Alves” de ser o nome dado ao Centro de Convenções de Anápolis.

De acordo com as razões do veto, “consultadas a respeito da conveniência de se acolher ou não o autógrafo de lei em destaque, a Agência Goiana de Transportes e Obras e a Secretaria do Governo informaram que será conferido ao próprio público em questão a nome do Sr. Idelfonso Limírio Gonçalves. O homenageado faleceu em 15 de março de 2011, e é fundador da empresa Neo Química, hoje pertencente ao Grupo Hipermarcas.

O texto também explica que o nome do homenageado na proposta do deputado Carlos Antonio será conferido ao Teatro 2 do mencionado Centro de Convenções, conforme projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa.

Na ocasião, alguns parlamentares questionam a troca dos nomes dos homenageados e se mostram descontentes. O deputado Ernesto Roller (PMDB) defendeu que, uma vez concedida e aprovada na Casa o nome de determinada pessoa a um prédio público estadual, não possa mais ser trocado, nem mesmo pelo governador do Estado. 

Também recebeu pedido de vistas o processo de nº 3610/15, o qual veta integralmente o autógrafo de Lei nº 295, de 29 de setembro de 2015. A matéria foi relatada pelo deputado Ernesto Roller (PMDB) e teve vistas solicitadas pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC).