A Comissão Mista aprovou o projeto de lei da Governadoria que visa conceder autorização ao Poder Executivo a aditivar o Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 07/98/STN/COAFI, adequando-se à regra contemplada no § 5º do art. 3º da lei federal nº 9 496. A matéria, que consta do processo nº 634/16, foi delibearada na tarde desta terça-feira, 5, no Auditório Solon Amaral.

Em sua argumentação, o Governo Estadual justifica a propositura através do art. 8 da Lei Complementar nº 148, que trata da aquisição de novas dívidas pelo Estado somente caso estejam incluídas no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF), enquanto este for exigido.