A Comissão Mista aprovou, com emenda, o processo nº 758/16, que altera a Lei nº 14.469, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. A alteração tem por objetivo elevar a contribuição do Fundo Protege para o percentual de até 15% (quinze por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal.

A alteração também tem por objetivo elevar a contribuição do Fundo Protege para o percentual de até 15% (quinze por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal e, ainda, autorizar o Chefe do Poder Executivo a estabelecer os critérios e a forma de se aplicar o percentual da contribuição.

“É de se ressaltar que a alteração do percentual de contribuição gerará incremento na receita estadual, na ordem de R$ 250 milhões, auxiliando as prementes necessidades de aumento de caixa do Tesouro Estadual, para fazer frente às despesas com a prestação dos serviços públicos essenciais”, justificou a Governadoria.