Na sessão ordinária dessa terça-feira, 5, onze projetos de lei foram apreciados em plenário. Desses, um foi aprovado em primeira votação e oito em segunda. Os dois projetos restantes foram emendados, voltando para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Entre as matérias deliberadas, destaque para as de nº 667/16 e 751/16, de autoria da Governadoria do Estado, que permitem que o Poder Executivo assuma financiamento feito pela Companhia Celg de Participações (Celgpar) junto à Caixa Econômica Federal no valor de 2,4 bilhões de reais. Assumindo o empréstimo, o Governo de Goiás viabilizará a privatização da empresa.

Contrária à matéria, a oposição ao governador Marconi Perillo (PSDB) subiu à tribuna para discutir e encaminhar voto de rejeição, apoiada por várias entidades sociais que assistiam aos trabalhos, da galeria. Estavam presentes, entre outras, a União Nacional dos Estudantes (UNE), a União Estadual dos Estudantes do Estado de Goiás (UEE-GO), a União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES) e a União da Juventude Socialista (UJS).

José Nelto (PMDB) declarou que sua bancada estava protestando por entender que a Celg será entregue ao mercado com o valor de 900 milhões de reais. O deputado ainda prometeu entrar na Justiça e ir lutar pela reversão da situação em Brasília.

Major Araújo (PRP) completou o raciocínio do colega de oposição ao declarar que “quem está comprando a Celg é o Estado de Goiás, ao assumir dívida de valor mais alto que o valor de venda da empresa”.

Em aparte e posteriormente ao encaminhar voto, Adriana Accorsi engrossou o coro dos contrários à venda da Companhia, dizendo que o ato cerceará o direito dos goianos à energia elétrica. “O serviço será precarizado e encarecido, pois se pautará pelo lucro, e não pelo compromisso social da empresa pública”, declarou a parlamentar, que afirmou que a bancada estadual do Partido dos Trabalhadores é contrária à venda, apesar do interesse do Governo Federal em participar das negociações.

Ao encaminhar voto, Ernesto Roller (PMDB) e Isaura Lemos (PCdoB) também se declararam contrários à propositura. O primeiro afirmou que o Governo do Estado assumirá dívida de 2 bilhões de reais para vender a empresa por um bilhão, o que configuraria ato de improbidade administrativa, segundo Roller. A segunda declarou que mesmo sendo apoiador do Governo Dilma Rousseff (PT), ela é contrária à privatização, e por pertencer a outro poder tem que cumprir seu compromisso com a população de Goiás.

Apesar do intenso debate, os projetos de lei nº 667/16 e 751/16 foram aprovados em segunda e definitiva votação, com os votos contrários de nove parlamentares: Adriana Accorsi (PT), Bruno Peixoto (PMDB), José Nelto (PMDB), Ernesto Roller (PMDB), Adib Elias (PMDB), Isaura Lemos (PCdoB), Major Araújo (PRP), Paulo Cézar Martins (PT) e Humberto Aidar (PT).

Outra importante matéria também foi aprovada em segunda votação nessa tarde: a de nº 649/16, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE). Ela concede revisão anual da remuneração aos servidores do órgão.

Na sessão dessa terça-feira, duas novas matérias de autoria da Governadoria do Estado foram recebidas pela Mesa Diretora e encaminhadas para as Comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que se reuniram após a Ordem do dia. Ambas precisam ser aprovados na Assembleia Legislativa para que o concurso público prometido pela Segurança Pública seja possibilitado.

A de nº 884/16 cria, na estrutura da Polícia Militar de Goiás e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, a graduação de “Soldado de 3ª Classe”, com remuneração mensal de 1.500 reais. A de nº 888/16 cria os cargos de “Escrivão de Polícia Substituto” e de “Agente de Polícia Substituto” nas respectivas carreiras da Delegacia-Geral da Polícia Civil, também com remuneração mensal no valor de 1.500 reais.

Aprovados

Processo nº 753/16 – Governadoria do Estado

Concede pensão especial à pessoa que especifica (Isa Inácio da Silva).

Processo nº 667/16 e 751/16 – Governadoria do Estado

 Autoriza o Poder Executivo a proceder à assunção do financiamento da Companhia Celg de Participações - Celgpar -, realizado junto à Caixa Econômica Federal, formalizado pelo contrato n° 0412.113-76/2014, no qual o Estado de Goiás é garantidor, e dá outras providências.

Processo nº 733/16 – Governadoria do Estado

 Altera a Lei n°13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária

Processo nº 3068/15 – Governadoria do Estado

Altera a Lei nº 9.785, de 07 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária  e de defensoria dativa, e dá outras providências

Processo nº 649/16 – TCE

Introduz alterações na Lei nº 15.122/05, concedendo revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo nº 712/16 – Governadoria do Estado

Reverte em favor de Edualtina Gomes de Morais a pensão especial que específica.

Processo nº 264/16 – Governadoria do Estado

Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado da Saúde. Votos contrários de Ernesto Roller (PMDB), Adib Elias (PMDB), Major Araújo (PRP) e Paulo Cézar Martins (PMDB).

Processo nº 582/16 – Governadoria do Estado

Extingue cargos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.

Emendados

Processo nº 757/16 – Governadoria do Estado

Institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas proveniente de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Departamento Estadual de Goiás - Detran-GO e dá outras providências. Emendado por Zé Antônio (PTB)

Processo nº 752/16 – Governadoria do Estado  

Altera as leis que especifica, quanto ao controle interno do Poder Executivo, e dá outras providências. Emendado por Henrique Arantes (PTB).