A Assembleia Legislativa recebeu o Projeto de Lei n° 888/16 da Governadoria do Estado de Goiás, que cria os cargos de Escrivão de Polícia Substituto e Agente de Polícia Substituto nas respectivas carreiras da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás. Também altera a Lei nº16.901, de janeiro de 2010.

De acordo com o ofício enviado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), o projeto de lei quer a alteração das carreiras dos praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, para nelas incluir a graduação de Soldado de 3ª Classe, passando a constituir inicial de carreira, para efeito de concurso público.

A matéria prevê que a propositura anexa busca criar 220 cargos de Escrivão de Polícia Substituto e 280 cargos de Agente de Polícia Substituto, que reduz na mesma proporção, os quantitativos existentes para os cargos de Escrivão de Polícia de 3ª Classe e Agente de Polícia de 3ª Classe, de modo que não há previsão de impacto orçamentário financeiro em decorrência de sua aprovação.

O projeto foi encaminhado para as comissões técnicas para apreciação.