Aguardando sanção da presidente Dilma Rousseff (PT), o projeto de lei que autoriza o microempreendedor individual (MEI) a usar o endereço da própria casa como sede da empresa. A liberação vale somente nos casos em que a atividade não precisar de um local próprio para ser exercida. Este é o tema do Programa Opinião que vai ao ar nesta quarta-feira, 13, a partir das 19h30.

No Programa Opinião da TV Assembleia, dois especialistas no assunto foram convidados para falar sobre as “Empresas de Fundo de Quintal” ou a conhecida empresa dentro de casa. O diretor de Prospecção, Oportunidade e Negócio da Agência de Fomento, Sérgio de Castro e o diretor superintendente do Sebrae-GO, Igor Montenegro, participaram do debate mediado pela jornalista Luciana Martins.

A medida tem como objetivo facilitar a adesão de microempreendedores ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte. Atualmente, leis estaduais vetam o uso do endereço residencial para o cadastro de empresas. A lei federal sobre o tema não impedia o cadastro nesses casos.

O Superintendente do Sebrae, Igor Montenegro, falou que 51% das empresas abertas no País são de microempreendedores e microempresas. “Esse número cresceu muito nos últimos anos e não para de crescer pelo fato de não necessitar de um local próprio exclusivo e nem do pagamento de aluguel para seu funcionamento", informou.

Segundo Montenegro 95% das empresas abertas no País são representadas pelo segmento de microempresas e empresas de pequeno porte, deixando apenas 5% do montante para as grandes empresas. “Hoje o ramo que mais emprega e gera dinheiro para a economia no Brasil é sem dúvidas os pequenos empresários”, concluiu.

“Muitas pessoas já tinham há muito tempo seus estabelecimentos no quintal de casa e agora com essa nova lei vão poder caminhar dentro da legalidade com a formalização do seu comércio ou indústria. O objetivo da lei é trazer o empresário para dentro das conformidades de pagamento das taxas do simples nacional”, explica Sérgio, da Goiás Fomento.

O Programa Opinião conta ainda com uma entrevista com o presidente da Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG – Rafael Lousa, que explicou que hoje existe a necessidade de se ter o registro e seguir os trâmites legais para a abertura e funcionamento da empresa.

Para assistir o Programa Opinião que estreia hoje e vai continuar em exibição na programação da emissora, basta acessar o canal 8 da Net ou o Portal da Assembleia, e nesse caso é necessário clicar no ícone TV Assembleia.