A Sessão Ordinária dessa quarta-feira, 06, aprovou, durante a Ordem do Dia, 69 projetos de leis, tanto da Governadoria, quanto de autoria dos parlamentares. Dentre eles, foi aprovado em primeira votação, o projeto nº 758/16, do Executivo Goiano, que altera a Lei nº 14.469, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

A alteração aprovada, tem por objetivo elevar a contribuição do Fundo Protege para o percentual de até 15% aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício ou incentivo fiscal. Votaram contrários à aprovação da matéria os deputados Adib Elias (PMDB), José Nelto (PMDB), Ernesto Roller (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Paulo Cézar Martins (PMDB) e Humberto Aidar (PT).

Outros processos aprovados:

Processo aprovados em Segunda discussão e votação.

Processo 264/16 – Governador do Estado de Goiás - Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado da Saúde.

Processo 712/16 – Governador do Estado de Goiás - Reverte em favor de Edualtina Gomes de Morais a pensão especial que específica.

Processo 753/16 – Governador do Estado de Goiás - Concede pensão especial à pessoa de Isa Inácio da Silva.

Processo 582/16 – Procuradoria Geral de Justiça - Extingue cargos do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3787/15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Declara de Utilidade Pública a entidade ONG Mestra - Mulheres Empreendedoras, Solidárias, Trabalhadoras, Responsáveis e Atuantes, nesta capital.

Processo 3791/15 – Deputado Simeyzon Silveira (PSC) - Dispõe sobre a Semana de Homenagem à Bíblia Sagrada em todo o Estado de Goiás dá outras providências.

Processo 3795/15 – Deputado Lucas Calil (PSL) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e congêneres ofertarem o serviços de empacotador nos caixas de atendimento prioritário.

Processo 3810/15 – Deputada Eliane Pinheiro (PMN) - Dá denominação ao próprio público, Fernando Cunha Júnior, o Hospital do Servidor Público, em construção, no município de Goiânia-GO.

Processo 3813/15 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui o Dia Estadual das Tradições Italianas no Estado de Goiás.

Processo 3879/15 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 4062/15 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Altera a lei 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência e meio-passe para os estudantes do Ensino Superior no Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal. Processo apensado ao nº 4257/15, de autoria do deputado Charles Bento (PRTB)

Processo 4066/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado de Goiás.

Processo 4249/15 – Deputado Álvaro Guimarães (PR) - Declara de Utilidade Pública a entidade Associação Crescer - Centro Especializado em Equoterapia e Reabilitação, em Itumbiara-GO.

Processo 4292/15 – Deputado Álvaro Guimarães (PR) - Declara de Utilidade Pública a entidade Associação de Apoio à Terceira Idade do distrito de Almeirindonópolis, com sede em Cachoeira Dourada-GO.

Processo 4318/15 – Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Declara de utilidade pública a entidade Associação para o Bem-Estar de Colônia de Uvá, com sede no município da Cidade de Goiás - GO.

Processo 409/16 – Deputado Francisco Jr. (PSD) - Declara de Utilidade Pública a entidade Associação Santa Gianna Beretta Molla, com sede no município de Goiânia-GO.

Processo 411/16 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Declara de Utilidade Pública a entidade Centro de Estudo Médico de Transplantes de Goiás - Cemtgo, com sede no município de Goiânia-GO.

Processos aprovados em Primeira discussão e votação.

Processo 757/16 – Governador do Estado de Goiás - Institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas proveniente de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Departamento Estadual de Goiás - Detran-GO e dá outras providências.

Processo 752/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera as leis que especifica, quanto ao controle interno do Poder Executivo, e dá outras providências.

Processo 634/16 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o Poder Executivo a aditivar o contrato de refinanciamento de dívidas com a União, assinado com fundamento na lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Processo 2931/14 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a proibição do uso de recipientes de vidro em casas noturnas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3066/14 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a produção, comercialização e uso de agrotóxicos e afins no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3323/14 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de mensagem advertindo sobre os males causados pela ingestão de remédios vencidos, nas farmácias, drogarias e demais estabelecimentos similares, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 3865/14 – Deputado Iso Moreira (PSDB) - Obriga os estabelecimentos comerciais que especifica a indicar nos cardápios, os alimentos que contêm alta concentração de sódio e dá outras providências.

Processo 1718/15 – Deputado Lucas Calil (PSL) - Estabelece normas suplementares de proteção às crianças e aos adolescentes quanto à violência sexual.

Processo 2005/15 – Deputado Carlos Antonio (PSDB) - Institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas escolas públicas e privadas de Goiás.

Processo 2291/15 – Deputado Carlos Antonio (PSDB) - Estabelece normas suplementares de proteção as crianças e aos adolescentes contra o trabalho infantil.

Processo 2615/15 – Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Altera a lei n° 13.123, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

Processo 3058/15 – Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Institui a Semana Estadual de Valorização da Família.

Processo 3135/15 – Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui a semana Estadual de Orientação Vocacional denominada "Conhecendo as Profissões."

Processo 3146/15 – Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Institui o Estatuto do Estudante e dá outras providencias.

Processo 3335/15 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Dá denominação ao trecho da GO-230 que liga o distrito de Lua Nova ao município de Matrinchã.

Processo 3437/15 – Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis a informarem aos consumidores, se a gasolina comercializada é formulada ou refinada.

Processo 3786/15 – Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Institui o Dia Estadual de Combate à Dengue e dá outras providências.

Processo 3789/15 – Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui a Semana de Prevenção, Conscientização e Combate à Obesidade em escolas públicas Estaduais de Goiás.

Processo 3950/15 – Deputado Manoel de Oliveira (PSDB) - Institui a Semana Estadual de Debates sobre os Resíduos Sólidos.

Processo 3953/15 – Deputado Lissauer Vieira (PSB) - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a festa da melancia, no distrito de Lagoa do Bauzinho, município de Rio Verde.

Processo 3954/15 – Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dá denominação de Joaquim Barbosa dos Santos o aeroporto municipal de Mambaí - GO.

Processo 3972/15 – Deputado Marquinho Palmerston (PSDB) - Institui a Semana Estadual do Jovem Empreendedor.

Processo 4110/15 – Deputado Zé Antônio (PTB) - Institui a Semana Estadual de Educação Integrada.

Processo 4155/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Cria a Semana de Prevenção e Combate à Doença Renal.

Processo 345/16 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Declara de utilidade pública a entidade Associação Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda da Esperança, com sede no município de Aurilandia - GO.

Processos com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 4316/15 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre os critérios para o funcionamento dos estabelecimentos que realizam serviços de embelezamento e estética no Estado de Goiás. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3481/14 – Deputado Iso Moreira (PSDB) - Institui o Prêmio Parceiro do Turismo de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 1847/15 – Deputado Lissauer Vieira (PSB) – Altera a alínea B § 1° do art.35 da lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2616/15 – Deputado Henrique Arantes (PTB) - Regulamenta a iniciativa popular prevista na Constituição do Estado de Goiás por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet. À Comissão de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia.

Processo 2695/15 – Deputado Helio de Sousa (PSDB0 - Dá denominação ao público que especifica. Fica denominada professora Geralda de Andrade, a unidade escolar situada no bairro Morada Nova, no município de Goianésia-GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Processo 2957/15 – Deputado Santana Gomes (PSL) - Dispõe sobre a inclusão obrigatória do conteúdo noções de prevenção contra a dependência digital, no currículo escolar das escolas da rede estadual de ensino, nos termos que especifica. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 2977/15 – Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3015/15 – Deputado Santana Gomes (PSL) - Dispõe sobre a criação do serviço voluntário de Capelania Hospitalar no Estado de Goiás, além de dar outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3017/15 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Institui a Campanha de Conscientização sobre os Riscos de Problemas Cardíacos Advindos do uso Prolongado de Antiácidos no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social

Processo 3039/15 – Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Acrescenta a alínea 'M', ao inciso II, do art. 116, da lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 3138/15 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Cria o Fundo de Desenvolvimento Regional - FDR - no Estado de Goiás. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 3139/15 – Deputado Júlio da Retífica (PSDB) - Projeto cidadania assentos prioritários. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

Processo 3141/15 – Deputado Talles Barreto (PTB) - Institui a Bolsa Atleta no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 3217/15 – Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3250/15 – Deputado Lucas Calil (PSL) - Altera a lei nº 13.025, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática. À Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

Processo 3358/15 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Estabelece a política de contingência nas hipóteses de desaparecimentos, raptos, sequestros, ou abusos sexuais de crianças e aos adolescentes, institui ALerta Amber, na forma que especifica. À Comissão da Criança e Adolescente.

Processo 3436/15 – Deputado Francisco Jr. (PSD) - Cria o Programa Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down e institui a Semana de Conscientização da Síndrome de Down no âmbito do Estado de Goiás. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 3450/15 – Deputado Humberto Aidar (PT) - Institui o projeto Palhaços Hospitalares - tratamento com alegria, no âmbito dos estabelecimentos hospitalares goianos e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3564/15 – Deputado Renato de Castro (PT) - Altera a lei nº 10.320, de 20 de novembro de 1987, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas quanto aos veículos apreendidos em Goiás e dá outras providências. À Comissão de Segurança Pública.

Processo 3581/15 – Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Torna obrigatória a inserção de orientações sobre hábitos saudáveis no verso do receituário utilizado na rede Pública de Saúde. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3714/15 – Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de interprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todos os eventos públicos oficiais. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 3715/15 – Deputado Francisco Jr. (PSD) - Dispõe sobre a criação do Programa Mãe Canguru, que estabelece diretrizes a serem observadas no atendimento ao recém-nascido pré-termo e/ou de baixo peso, e dá outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3726/15 – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Dispõe sobre a criação de um Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra, e fixa outras providências. À Comissão de Saúde e Promoção Social.

Processo 3749/15 – Deputado Santana Gomes (PSL) - Autoriza o Procon Goiás a divulgar nos meios de comunicação, informações relativas às operações de fiscalização e de atendimento por ele realizadas. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 3793/15 – Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Isenta estabelecimento religiosos de qualquer culto da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Estadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas contas de consumo de energia. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.