A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta quinta-feira, 7, às 14h, no Auditório Solon Amaral, deverá apreciar 24 projetos. Destes, duas propostas serão distribuídas entre os parlamentares. Já os que se encontram aptos a votação são cinco com parecer contrário e 17 com parecer favorável.

Dentre os processos que serão distribuídos na tarde desta terça-feira, está o Projeto de Lei que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito e débito. Esta proposta é de autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB) e se encontra com parecer favorável da Comissão.

Distribuição

Processo nº 428/16 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Declara de utilidade pública a entidade, Associação de Equoterapia de Morrinhos, com sede no município de Morrinhos - Go.

Processo nº 4528/13 – Redistribuição - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dá denominação a rodovia GO-112 entre Nova Roma e Iaciara de rodovia Geraldo José de Lima.

Processos Aptos a Votação - Parecer Contrário

Processo nº 544/16 - Deputado Major Araújo (PRP) - Torna obrigatório o ensino da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, estatuto da OAB, nos cursos de formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos dos três Poderes do Estado de Goiás. 08/03/16 – Relator – Deputado Jean (PHS) – 04/04/16 – Parecer Contrário.

Processo nº 1607/15 - Deputado Adib Elias (PMDB) - Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional e terceirizadas. 19.05.15 – Relator – Deputado Álvaro Guimarães (PR) – 28/03/16 – Parecer Contrário. 29/03/16 – Vista – Deputado Ernesto Roller (PMDB) – 04/04/16 – Vista Sem Manifestação.

Processo nº 626/16 - Deputado Zé Antônio (PTB) - Dispõe sobre a proibição de guarda readquirida de animais domésticos agredidos por seus donos ou por terceiros. 17/03/16 – Relator – Deputado Álvaro Guimarães (PR) – 06/04/16 – Parecer Contrário.

Processo nº 4176/15 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Susta os efeitos e a aplicação da portaria nº 606 de setembro de 2015, editada pelo DETRAN/GO. 15/12/15 – Relator – Deputado Manoel de Oliveira (PSDB) – 06/04/16 – Parecer Contrário.

Processo nº 3878/15 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Estabelece que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados, apreendidos pela secretária de fazenda do Estado de Goiás – SEFAZ, sejam destinados aos programas das secretárias de Estado e dá outras providências. 24/11/15 – Relator – Deputado Lucas Calil (PSL) – 06/04/16 – Parecer Contrário.

Processos Aptos a Votação - Parecer Favorável

Processo nº 708/16 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Institui o programa afro empreendedor, e dá outras providências. 22/03/16 – Relator – Deputado Álvaro Guimarães (PR) – 04/04/16 – Parecer Favorável.

Processo nº 776/16 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada. 31/03/16 – Relator – Deputado Jean (PHS) – 04/04/16 – Parecer Favorável.

Processo nº 772/16 - Deputado Lucas Calil (PSL) e Outros - Concede título de cidadão, que especifica, Arilda Maria Álvares S. Ximenes. 31/03/16 – Relator – Deputado Jean (PHS) – 04/04/16 – Parecer Favorável.

Processo nº 779/16 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do trava-queda acoplado a trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no âmbito do Estado de Goiás. 31/03/16 – Relator – Deputado Jean (PHS) – 04/04/16 – Parecer Favorável.

Processo nº 4106/16 - Deputado Dr. Antônio (PR) - Declara de utilidade pública o Raça Sport Brasil em Goiânia-GO. 31/03/16 – Relator – Deputado Lucas Calil (PSL) – 04/04/16 – Parecer Favorável.

Processo nº 3731/15 - Deputado Carlos Antonio (SD) - Declara de utilidade pública o Instituto Batista Nacional Aliança – IBNA, com sede no Município de Anápolis-GO. 31/03/16 – Relator – Deputado Lucas Calil (PSL) – 04/04/16 – Parecer Favorável.

Processo nº 532/16 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito e débito. 03/03/16 – Relator – Deputado Gustavo Sebba (PSDB) – 04/04/16 – Parecer Favorável.

Processo nº 729/16 - Deputado Claudio Meirelles (PR) - Declara de utilidade pública a entidade (Associação dos Amigos da Cultura de Niquelândia – Sinfonia do Cerrado), com sede no município de Niquelândia-Go. 31/03/16 – Relator – Deputado Jean (PSL) – 04/04/16 – Parecer Favorável.

Processo nº 3455/15 - Deputado Virmondes Cruvinel (PSD) - Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do departamento estadual de trânsito – DETRAN e delegacias de polícia do Estado de Goiás. 15/10/15 – Relator – Deputado Ernesto Roller (PMDB) – 21/03/16 – Parecer Contrário – 22/03/16 – Vista – Deputado Symeizon Silveira (PSC) – 04/04/16 – Parecer Voto em Separado Favorável.

Processo nº 4291/15 - Deputado Lucas Calil (PSL) e Outros - Concede título de cidadão a pessoa do sr. Vanir Potrich. 17/12/15 – Relator – Deputado Santana Gomes (PSL) – 09/03/16 – Parecer Diligência – 10/03/16 – Aprovado a diligência – 06/04/16 – Parecer Favorável.

Processo nº 709/16 - Deputado Helio De Sousa (PSDB) - Declara de utilidade pública, Associação Cultural e Artística de Anápolis-GO, com sede no município de Anápolis-GO. 05/04/16 – Relator – Deputado Jean (PHS) – 06/04/16 – Parecer Favorável.

Processo nº 882/16 - Deputado Santana Gomes (PSL) - Institui o “Dia Estadual em comemoração ao movimento de bandas e fanfarras”, além de dar outras providências. 05/04/16 – Relator – Deputado Jean (PHS) – 06/04/16 – Parecer Favorável.

Processo nº 625/16 - Deputado Carlos Antonio (SD) - Institui a semana estadual de conscientização e divulgação da central de atendimento à mulher-disque 180. 17/03/16 – Relator – Deputado Simeyson Silveira (PSC) – 06/04/16 – Parecer Favorável.

Processo nº 365/16 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que transformem em cadeiras de rodas e outros objetos. 23/02/16 – Relator – Deputado Santana Gomes (PSL) – 06/04/16 – Parecer Favorável.

Processo nº 343/16 - Deputado Carlos Antonio (SD) - Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Setor de Chácaras em Águas Lindas – ASPRAL, com sede no município de Águas Lindas de Goiás – GO. 17/03/16 – Relator – Deputado Simeyzon Silveira (PSC) – 06/04/16 – Parecer Favorável.

Processo nº 780/16 - Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Institui o “Dia do Motorista Condutor de Ambulâncias”, no Estado de Goiás. 31/03/16 – Relator – Deputado Álvaro Guimarães (PR) – 06/04/16 – Parecer Favorável.

Processo nº 769/16 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Declara de utilidade pública a entidade (Instituto Global da Paz-GPF Brasil), com sede nesta capital. 31/03/16 – Relator – Deputado Álvaro Guimarães (PR) – 06/04/16 – Parecer Favorável.