A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta quinta-feira, 7, apreciou 38 projetos. Destes, 23 foram aprovados e 15 vetos foram rejeitados.  A reunião teve início às 14h, no Auditório Solon Amaral.

Dentre os processos que foram aprovados nesta tarde, está o de número nº 776/16, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada. A matéria foi relatada pelo deputado Jean (PHS), que foi pela sua aprovação.

Outro projeto aprovado foi o processo nº 343/16, de autoria do deputado Carlos Antonio (PSDB), que declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Setor de Chácaras em Águas Lindas – ASPRAL, com sede no município de Águas Lindas de Goiás. O projeto foi relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC), que deu parecer favorável.

Dentre as matérias com o parecer contrário e que foi aprovada está a de nº 544/16 do deputado Major Araújo (PRP), que torna obrigatório o ensino da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, estatuto da OAB, nos cursos de formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos dos três Poderes do Estado de Goiás. O relator é o deputado Jean (PHS).

Outra proposta aprovada é o processo nº 1607/15, do deputado Adib Elias (PMDB), que determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional e terceirizadas. O parecer contrário à proposta foi dado pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 428/16- DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA
Declara de utilidade pública a entidade, (Associação de Equoterapia de Morrinhos), com sede no município de Morrinhos-Go.

Processo nº 4528/13- DEPUTADO ISO MOREIRA
Dá denominação a rodovia Go-112 entre Nova Roma e Iaciara de rodovia Geraldo José de Lima.

PARECER CONTRÁRIO

Processo nº 544/16-DEPUTADO MAJOR ARAÚJO
Torna obrigatório o ensino da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, estatuto da OAB, nos cursos de formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos dos três Poderes do Estado de Goiás. A matéria foi relatada pelo deputado Jean (PHS).

Processo N°1607/15- Deputado Adib Elias - Determina garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra por órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional e terceirizadas. O projeto foi relatado pelo deputado Álvaro Guimarães(PR).

PROCESSO Nº 626/16- DEPUTADO ZÉ ANTÔNIO
Dispõe sobre a proibição de guarda readquirida de animais domésticos agredidos por seus donos ou por terceiros. A proposta foi  relatada pelo deputado Álvaro Guimarães ( PR).

PROCESO 4176/15- DEPUTADO BRUNO PEIXOTO
Susta os efeitos e á aplicação da portaria nº 606 de setembro de 2015, editada pelo DETRAN/GO. A propositura foi relatada pelo deputado Manoel de Oliveira( PSDB).

PROCESSO Nº 3878/15- DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI
Estabelece que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados, apreendidos pela secretária de fazenda do Estado de Goiás – SEFAZ, sejam destinados aos programas das secretárias de Estado e dá outras providências. O projeto foi relatado pelo deputado Lucas Calil(PSL).

PROCESSOS Nº 708/16- DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA
Institui o programa afro empreendedor, e dá outras providências. A proposta foi relata pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

PROCESSO Nº 776/16- DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
Obriga os postos estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro de celular de pacientes para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento para sua retirada. A matéria foi relatada pelo deputado Jean( PHS).

PROCESSO Nº 772/16- DEPUTADO LUCAS CALIL E OUTROS
Concede título de cidadão, que especifica, (Arilda Maria Álvares S. Ximenes). A propositura foi relatada pelo deputado Jean(PHS).

PROCESSO Nº 779/16-DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
Dispõe sobre a obrigatoriedade do trava-queda acoplado a trava de segurança nos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento no âmbito do Estado de Goiás. A matéria foi relada pelo deputado Jean (PHS).

PROCESSO 4106/16- DEPUTADO DR. ANTÔNIO
Declara de utilidade pública o Raça Sport Brasil em Goiânia-Go.  A proposta foi relata pelo deputado Lucas Calil (PSL).

PROCESSO Nº 3731/15- DEPUTADO CARLOS ANTÕNIO
Declara de utilidade pública o Instituto Batista Nacional Aliança – IBNA, com sede no Município de Anápolis-Go. A proposta foi relata pelo deputado Lucas Calil (PSL).

PROCESSO Nº 532/16- DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito e débito. A matéria foi relatada pelo deputado Gustavo Sebba(PSDB).

PROCESSO Nº 729/16-DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES
Declara de utilidade pública a entidade (Associação dos Amigos da Cultura de Niquelândia –Sinfonia do Cerrado), com sede no município de Niquelândia-Go. O projeto foi relatado pelo deputado Jean( PHS).

PROCESSO Nº 3455/15- DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL
Dispõe sobre o procedimento de utilização de veículos apreendidos e removidos para os pátios do departamento estadual de trânsito – DETRAN e delegacias de polícia do Estado de Goiás. A proposta foi relatada pelo deputrado Eernesto Roller ( PMDB).

PROCESSO Nº 4291/15- DEPUTADO LUCAS CALIL E OUTROS
Concede título de cidadão á pessoa do Sr. VANIR POTRICH. A matéria foi relatada pelo deputado Santana Gomes (PSL).

1PROCESSO Nº 709/16- DEPUTADO HELIO DE SOUSA
Declara de utilidade pública, (Associação Cultural e Artística de Anápolis-Go), com sede no município de Anápolis-Go. O projeto foi relatado pelo deputado Jean (PHS).

PROCESSO Nº 882/16- DEPUTADO SANTANA GOMES
Institui o “Dia Estadual em comemoração ao movimento de bandas e fanfarras”, além de dar outras providências. A matéria foi relatada pelo deputado Jean( PHS).

PROCESSO Nº 625/16- DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO
Institui a semana estadual de conscientização e divulgação da central de atendimento á mulher-disque 180. A propositura foi relatada pelo deputado Simeyson Silveira (PSC).

PROCESSO Nº 365/16- DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI
Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que transformem em cadeiras de rodas e outros objetos. A matéria foi relatada pelo deputado Santana Gomes (PSL).

PROCESSO Nº 343/16-DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO
Declara de utilidade pública a entidade Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Setor de Chácaras em Águas Lindas – ASPRAL, com sede no município de Águas Lindas de Goiás –Go. O projeto de lei foi relatado peço deputado Simeyzon Silveira (PSC).

PROCESSO Nº 780/16- DEPUTADO CLÁUDIO MEIRELLES
Institui o “Dia do Motorista Condutor de Ambulâncias”, no Estado de Goiás. A proposta foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).

PROCESSO Nº 769/16- DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI
Declara de utilidade pública a entidade (Instituto Global da Paz-GPF Brasil), com sede nesta capital. A matéria foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (PR).