Em reunião da Comissão Mista, na tarde desta quinta-feira, 7, os parlamentares deliberaram 10 projetos de lei de autoria da Governadoria do Estado. Destes, cinco foram aprovados e a outra metade recebeu pedido de vistas. Os trabalhos, que tiveram lugar no Auditório Solon Amaral, foram dirigidos pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Talles Barreto (PSDB).

Dentre as matérias aprovadas, está a de nº 888/16, que cria os cargos de Escrivão de Polícia Substituto e Agente de Polícia Substituto nas respectivas carreiras da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás. Também altera a Lei nº16.901, de janeiro de 2010.

O texto prevê que a propositura anexa busca criar 220 cargos de Escrivão de Polícia Substituto e 280 cargos de Agente de Polícia Substituto, que reduz na mesma proporção, os quantitativos existentes para os cargos de Escrivão de Polícia de 3ª Classe e Agente de Polícia de 3ª Classe, de modo que não há previsão de impacto orçamentário financeiro em decorrência de sua aprovação.

O projeto foi emendado pela deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). O texto acrescido propõe um salário equivalente a um meio termo entre o valor oferecido pelo Governo (R$ 1.500,00) e a remuneração inicial do agente, que é de (R$ 4.068,00).

A emenda apresentada pela parlamentar é de que o salário seja de R$ 2.700,00, com progressão de carreira para um ano, já que a matéria enviada pelo Executivo permite esta progressão somente após quatro anos de corporação. Adriana considera a realização de concursos públicos como “essencial e urgente”, mas, em sua perspectiva, “a remuneração oferecida é baixa demais para a responsabilidade e pelo risco da profissão”.

A matéria, que teve como relator o deputado Jean (PHS), recebeu pedido de vista do líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), que apresentou voto em separado pela rejeição da emenda. Em sequência, foi aprovada com votos contrários dos petistas Adriana Accorsi e Luis Cesar Bueno e, também, do deputado Ernesto Roller (PMDB). 

Os deputados também aprovaram propositura de nº 884/16, que cria, na estrutura da Polícia Militar de Goiás e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, a graduação de “Soldado de 3ª Classe”, também com remuneração mensal de R$ 1.500. O projeto, que teve relatório favorável do deputado Nédio Leite (PSDB), recebeu voto em separado dos deputados Major Araújo (PRP), Ernesto Roller (PMDB), Delegada Adriana Accorsi (PT) e José Nelto (PMDB).

José Vitti analisou a proposta feita pelos parlamentares e entendeu que ela não correspondia com o que era possível ser feito dentro do orçamento do Estado em função da instabilidade financeira, assim como todo o País. 

Também durante a reunião, foi aprovado projeto de lei nº 734/16, o qual introduz alterações na Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

O texto relata que o policial militar deve ser agregado quando for eleito em assembleia geral de associados, para exercício de mandato em associação representativa de categoria de oficiais ou de praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, desde que atendidos os critérios de conveniência e oportunidade.

A propositura, que foi relatada favoravelmente pelo deputado Santana Gomes (PSL), teve voto em separado apresentado pelo deputado Major Araújo (PRP), o qual foi rejeitado pelo líder do Governo, deputado José Vitti (PSDB). A matéria teve votos contrários dos deputados Luis Cesar Bueno (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT), José Nelto (PMDB) e Ernesto Roller (PMDB).

Também foi aprovado pelos parlamentares o projeto de lei nº 866/16, que institui auxílio-alimentação aos servidores efetivos, comissionados e empregados da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), no valor mensal de R$ 550,00. A matéria teve relatório favorável do deputado Francisco Oliveira (PSDB).

Aprovada, também, propositura nº 867/16, com relatório favorável da deputada Eliane Pinheiro (PMN), que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), no valor de R$ 30.000.000,00. O crédito pretendido destina-se a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais.

Projetos com pedido de vista:

Processo nº 788/16 - Introduz alterações na Lei estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e disciplina os procedimentos de chamamento e seleção públicos. 

Processo nº 1619/15 - Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2015. Processos apensados nºs 2015003969 e 2016000723.

Processo nº 735/16 - Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás, e a extinção de crédito tributário conexo;

Processo nº 948/16 - Promove alterações na organização administrativa da Universidade Estadual de Goiás;

Processo nº 951/16 - Cria o Colégio da Polícia Militar Americano do Brasil, no município de Vianópolis, por transformação da Escola Estadual de mesmo nome.