Projeto de lei da Governadoria do Estado nº 945/16 altera a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, que institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado (Funproge), com a finalidade de atualizá-la e de harmonizá-la às disposições da Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015.

A matéria explica que a Lei do Funproge reclama aperfeiçoamentos normativos, em especial no que toca ao elenco de despesas que poderão ser suportadas com os recursos que lhe são destinados, suprindo, com isso, importante lacuna normativa.

O projeto detalha procedimentos operacionais para a ordenação da despesa e gestão financeira do Fundo, bem como autoriza a abertura, no corrente exercício, de créditos especiais, até o limite de R$ 10 milhões, destinados ao atendimento das despesas apontadas pela legislação de regência.

A Governadoria justifica que busca com o projeto, resgatar e valorizar a imprescindível atuação da Procuradoria-Geral do Estado e de seus membros – os procuradores do Estado – no qualificado exercício constitucional das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Estado de Goiás em sua integralidade, como medida de salvaguarda e de tutela do mais legítimo interesse público.

A matéria tramita na Coordenadoria de Apoio Legislativo.