Depois de serem aprovados na Comissão Mista, na tarde da quinta-feira, 7, os projetos que tratam da criação de cargos nas polícias militar e civil estão prontos para ir a Plenário na sessão ordinária de terça-feira, 12. 

As matérias são a de nº 888/16, que cria os cargos de Escrivão de Polícia Substituto e Agente de Polícia Substituto nas respectivas carreiras da Delegacia-Geral da Polícia Civil, da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás. Também altera a Lei nº16.901, de janeiro de 2010.

O texto prevê que a propositura busca criar 220 cargos de Escrivão de Polícia Substituto e 280 cargos de Agente de Polícia Substituto, que reduz na mesma proporção, os quantitativos existentes para os cargos de Escrivão de Polícia de 3ª Classe e Agente de Polícia de 3ª Classe, de modo que não há previsão de impacto orçamentário financeiro em decorrência de sua aprovação.

Também está apta para votação a propositura de nº 884/16, que cria, na estrutura da Polícia Militar de Goiás e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, a graduação de “Soldado de 3ª Classe”, também com remuneração mensal de R$ 1.500. Também deve estar na pauta de terça-feira, 12, o projeto de lei nº 734/16, o qual introduz alterações na Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

O texto relata que o policial militar deve ser agregado quando for eleito em assembleia geral de associados, para exercício de mandato em associação representativa de categoria de oficiais ou de praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, desde que atendidos os critérios de conveniência e oportunidade.

Outros dois projetos do Governo foram aprovados na Comissão Mista e entram na pauta de terça-feira: são o projeto de lei nº 866/16, que institui auxílio-alimentação aos servidores efetivos, comissionados e empregados da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), no valor mensal de R$ 550,00 e a  propositura nº 867/16  que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), no valor de R$ 30.000.000,00. O crédito pretendido destina-se a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais.

Os projetos abaixo receberam pedido de vista e continuam na Comissão Mista para serem apreciados:

Processo nº 788/16 - Introduz alterações na Lei estadual nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e disciplina os procedimentos de chamamento e seleção públicos. 

Processo nº 1619/15 - Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio de 2015. Processos apensados nºs 2015003969 e 2016000723.

Processo nº 735/16 - Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás, e a extinção de crédito tributário conexo;

Processo nº 948/16 - Promove alterações na organização administrativa da Universidade Estadual de Goiás;

Processo nº 951/16 - Cria o Colégio da Polícia Militar Americano do Brasil, no município de Vianópolis, por transformação da Escola Estadual de mesmo nome.