O deputado Bruno Peixoto (PMDB) apresentou o Projeto de Lei nº 929/16, que dispõe sobre o fornecimento de medicamentos gratuitos no Estado de Goiás. Os medicamentos de uso contínuo deverão ser distribuídos gratuitamente para a garantia de vida do paciente.

Segundo a propositura são condições para ter o medicamento: estar recebendo tratamento na rede pública de saúde; paciente incapaz de prover as despesas com medicamentos; ser o paciente portador de doenças crônica, de necessidades especiais ou transplantado. Para esses pacientes obterem o benefício é necessário atestado e pericia médica emitida pelo profissional integrante do sistema de saúde dentro do Estado.

O projeto já foi lido em Plenário e seguiu para análise das Comissões da Casa de Leis.