Tramita na Assembleia Legislativa, projeto de lei n° 0938/16, de autoria do Dr. Antonio (PR), que proibe a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados.

O presente projeto de lei pretende proibir a emissão de ruídos de veículos estacionados em vias e logradores públicos do Estado de Goiás, e mesmo em áreas de estacionamento particulares.

Excluem-se das proibições estabelecidas no “caput” deste artigo, de acordo com o texto, os aparelhos de som utilizados em veículos automotores em movimento, cuja fiscalização obedece à legislação federal, dirigidos por profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, bem como veículos publicitários e utilizados em manifestações sindicais e populares.

Além da aplicação da penalidade prevista no artigo 2° desta Lei, em caso de recusa do atendimento da ordem de baixar o som, adequando-o aos padrões estabelecidas pela legislação vigente mais restritiva, a autoridade responsável pela fiscalização apreenderá provisoriamente o aparelho de som ou veículos no qual ele estiver instalado.

Dr. Antonio relata que a matéria também versa sobre questões relativas a risco de danos à saúde em decorrência do ruído. "Assim sendo, faz-se urgente a criação, no âmbito estadual, de meios efetivos de repressão sobre aqueles que promovem desordem, infringindo a lei e causando poluição sonora que agride diretamente os seres humanos".