Pauta do Plenário prevê apreciação de 117 projetos na sessão desta terça-feira
A pauta prévia da sessão ordinária desta terça-feira, 12, prevê a apreciação de 117 projetos de lei. Destes, apenas 12 dizem respeito a vetos da Governadoria do Estado e os outros 105 são de autoria de parlamentares. Sete destas proposituras assinadas por deputados se encontram em fase de primeira discussão e votação.
Outras 97 deverão ter o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciados, sendo 57 matérias com parecer favorável e 40, com manifestação contrária à sua constitucionalidade. Haverá, também, a deliberação de um projeto de emenda constitucional em primeiro turno de votação.
Dentre as propostas que serão discutidas e votadas em primeira fase está a de nº 2760/15, de autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB), a qual altera a Lei nº 13.453/99, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS para produtores rurais.
O projeto trata, segundo o parlamentar, de medida de desoneração do ICMS em setor fundamental para a economia do Estado de Goiás, qual seja, o do agronegócio. Atendendo à demanda de entidades do setor, a desoneração no imposto incide sobre o óleo diesel, combustível essencial para movimentar toda estrutura de preparação e cultivo no campo, trará novos ares na impulsão do produtor rural rumo à saúde comercial.
O Plenário também apreciará o parecer favorável da CCJ à propositura de nº 3809/15, assinada pelo deputado Henrique Arantes (PTB). A matéria prevê o parcelamento do IPVA em até 12 vezes. Se for aprovado, o projeto será encaminhado para a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
O intuito, segundo Henrique, é para “que o impacto no orçamento familiar dos goianos sejam minimizados e, consequentemente, diminuir a inadimplência desse Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, tendo em vista ser uma importante fonte de receita do Estado”.
Outras matérias do Governo
Apesar de não constarem na pauta da sessão plenária de amanhã, outras cinco proposituras do Governo deverão ir a Plenário. Elas foram aprovadas em reunião da Comissão Mista desta quinta-feira, 7, que teve lugar no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.
Três destas matérias são relativas à Segurança Pública do Estado. Uma delas cria cargos na Polícia Civil (PL nº 888/16), outra institui a graduação de soldado de 3ª classe na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros (PL nº 884/16) e a última altera o Estatuto dos Policiais Militares (PL nº 734/16).
As outras duas propostas têm os seguintes objetivos: instituir auxílio-alimentação aos servidores efetivos, comissionados e empregados da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), no valor mensal de R$ 550,00 (PL nº 866/16); e autorizar a abertura de crédito especial à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), no valor de R$ 30.000.000,00, destinado a cobrir despesas com pessoal e encargos sociais (PL nº 867/16).
PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL EM 1º TURNO DE VOTAÇÃO
PROCESSO Nº 2495/11 - DEP. MAJOR ARAÚJO (PRP) - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCESSO COM PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VETO - VOTAÇÃO SECRETA (GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS)
PROCESSO Nº 33/15 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 423, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N. 16.894, DE 18 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS; PROCESSO Nº 3889/14.
PROCESSO Nº 23/16 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 415, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VENDA E DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS ESPORTIVOS GERIDOS PELO GOVERNO ESTADUAL, NOS DIAS DE JOGOS DE FUTEBOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: DEPUTADO TALLES BARRETO; PROCESSO Nº 1407/14.
PROCESSO Nº 68/16 - VETA PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 475, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A ALIENAÇÃO, MEDIANTE DOAÇÃO, DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS -UEG- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: GOVERNADORIA; PROCESSO Nº 4104/15.
PROCESSO Nº 2240/14 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 153, DE 15 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM EXEMPLAR DA LEI MARIA DA PENHA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEPUTADO ISO MOREIRA (PSDB); PROCESSO Nº 1106/13.
PROCESSO Nº 84/15 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N. 08, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE CRIA A REGIÃO METROPOLITANA DE GOIÂNIA. AUTOR: DEP. FRANCISCO JR (PSD); PROCESSO Nº 3954/11.
PROCESSO Nº 88/15 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 438, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA NO REGISTRO DE ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEPUTADO HUMBERTO AIDAR (PT); PROCESSO Nº 4143/13.
PROCESSO Nº 89/15 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 439, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CRIA O PROJETO DE ACESSIBILIDADE "PRAIA LEGAL" EM GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: EX-DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO (PSD); PROCESSO: 4246/13.
PROCESSO Nº 90/15 - VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI Nº 440, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM VIRTUDE DE TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS REALIZADAS POR FORÇA DA LEI Nº 13.660, DE 20 DE JULHO DE 2000. AUTOR: DEP. LUIS CESAR BUENO (PT); PROCESSO Nº 4254/13.
PROCESSO Nº 91/15 - VETA INTEGRALMENTE O AUTOGRAFO DE LEI Nº 446, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL NO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. LUIS CESAR BUENO (PT); PROCESSO Nº 741/14.
PROCESSO Nº 92/15 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 452, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA CEROL MATA - CORTE ESSA IDEIA, CONTRA O USO DO CEROL E A LINHA CHILENA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E INCENTIVA A CRIAÇÃO DE PIPÓDROMOS. AUTOR: DEP. HUMBERTO AIDAR (PT); PROCESSO Nº 1982/14.
PROCESSO Nº 94/15 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 467, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA. AUTOR: DEP. JOSÉ VITTI (PSDB); PROCESSO Nº 3992/14.
PROCESSO Nº 1576/15 - VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N.14 DE 14 DE ABRIL DE 2015, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES À LEI Nº 16.610, DE 25 DE JUNHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PAPEL TÉRMICO NA IMPRESSÃO DE RECIBOS E COMPROVANTES BANCÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. AUTOR: DEP. FRANCISCO JR (PSD); PROCESSO Nº 726/15.
PARLAMENTARES - FASE DE 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROCESSO Nº 2865/14 - DEP. TALLES BARRETO (PSDB) - TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE GRANDE AGLOMERAÇÃO POPULACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 3355/14 - DEP. TALLES BARRETO (PSDB) - INSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS VITIMAS DE ALIENAÇÃO PARENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 2165/15 - DEP. TALLES BARRETO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO SUCO DE UVA NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS.
PROCESSO Nº 2238/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - ASSEGURA, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, ÂMBITO DO ESTADO, O ACESSO DOS DIABÉTICOS AO TESTE DE ANTICORPOS ANTIGAP PARA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO ESPECÍFICO DE DIABETES.
PROCESSO Nº 2758/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 2953/15 - DEP. DR. ANTÔNIO (PR) - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS.
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 3812/15 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL (PPS) - DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS QUE UTILIZAM O MEIO ELETRÔNICO PARA COMERCIALIZAR E/OU DIVULGAR PUBLICIDADES, NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
PROCESSO Nº 3881/15 - DEP. CARLOS ANTONIO (PSDB) - INCLUI, NO CALENDÁRIO CÍVICO CULTURAL DO ESTADO DE GOIAS, O EVENTO "FESTAS E NOIVAS DE ANÁPOLIS". À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
PROCESSO Nº 3899/15 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM PASSAGENS AÉREAS, SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS DEFICIÊNCIA GARANTIDO PELO ART.48 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 09, DE 05 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
PROCESSO Nº 3918/15 - DEP. MARQUINHO PALMERSTON (PSDB) - DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO ESPECIAL DO ESTADO AO IDOSO COM 60 (SESSENTA) ANOS, OU MAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL, SEMIDEPENDENTE, OBJETIVANDO PROPORCIONAR-LHE ACOLHIMENTO, ABRIGO DIURNO, CUIDADOS, PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA, ADEQUADAS ÀS SUAS NECESSIDADES, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS GOIANOS. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
PROCESSO Nº 3921/15 - DEP. MANOEL DE OLIVEIRA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E OTORRINOLARINGOLÓGICOS NOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
PROCESSO Nº 3979/15 - DEP. RENATO DE CASTRO (PMDB) - ALTERA A LEI Nº 13.453, DE 16 DE ABRIL DE 1999, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO E DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROCESSO Nº 4063/15 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROCESSO Nº 4065/15 - DEP. LUCAS CALIL (PSL) - ALTERA A LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, PARA CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) A VEÍCULOS MOVIDOS A GÁS NATURAL VEICULAR - GNV. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROCESSO Nº 4067/15 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA (PSDB) - "OBRIGA OS EMPREENDEDORES IMOBILIÁRIOS A DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES COMPLETAS AOS CONSUMIDORES A RESPEITO DE SEUS EMPREENDIMENTOS COLOCADOS NO MERCADO". À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
PROCESSO Nº 4080/15 - DEP. LINCOLN TEJOTA (PSD) - DISPÕE SOBRE A ESTADUALIZAÇÃO DA RODOVIA INTERMUNICIPAL QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE MINAÇU E CAVALCANTE. À COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
PROCESSO Nº 4083/15 - DEP. CARLOS ANTONIO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ALERTA SONORO NAS EMPRESAS DE MINERAÇÃO QUE POSSUEM BARRAGENS DE REJEITOS NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.
PROCESSO Nº 4084/15 - DEP. LINCOLN TEJOTA (PSD) - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ NAS UNIDADES DE SAÚDE, CONTENDO A INFORMAÇÃO QUE ESPECIFICA. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
PROCESSO Nº 4085/15 - DEP. MARQUINHO PALMERSTON (PSDB) - INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À MICROCEFALIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
PROCESSO Nº 4168/15 - DEP. BRUNO PEIXOTO (PMDB) - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VINCULADA A AUMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES E ENCARGOS PÚBLICOS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROCESSO Nº 4170/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUIÇÃO DO MÊS "SETEMBRO VERDE", DEDICADO À CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
PROCESSO Nº 4171/15 - DEP. ZÉ ANTÔNIO (PTB) - INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE NO TRÂNSITO. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
PROCESSO Nº 4173/15 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL (PPS) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA A GILBERTO KASSAB. À COMISSÃO EXECUTIVA.
PROCESSO Nº 4175/15 - DEP. CHARLES BENTO (PRTB) - OBRIGA AS EMPRESAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A DISPONIBILIZAR E SEU SITIO ELETRÔNICO A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS AOS CONSUMIDORES. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
PROCESSO Nº 4245/15 - DEP. FRANCISCO JR (PSD) - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROCESSO Nº 4247/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕES SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITATIVAS E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
PROCESSO Nº 4248/15 - DEP. CLÁUDIO MEIRELLES (PR) - INSTITUI O "DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À PRÁTICA DE PEDOFILIA", NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
PROCESSO Nº 4250/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
PROCESSO Nº 4253/15 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
PROCESSO Nº 4254/15 - DEP. CHARLES BENTO (PRTB) - DÁ DENOMINAÇÃO AO PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA (MAYK HENRIQUE GOMES BORGES O INSTITUTO TECNOLÓGICO DO ESTADO DE GOIÁS EM GOIÂNIA-GO). À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
PROCESSO Nº 4255/15 - DEP. TALLES BARRETO (PSDB) - INSTITUI O "DIA DO PARADESPORTO" NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
PROCESSO Nº 4258/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO CULTIVO DA CROTOLÁRIA, COMO MÉTODO NATURAL DE COMBATE À DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
PROCESSO Nº 4262/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O VITILIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
PROCESSO Nº 4263/15 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI (PT) - DISPÕE SOBRE A COLETA E O DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.
PROCESSO Nº 4275/15 - DEP. TALLES BARRETO (PSDB) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA (LUCIANO ATAYDE COSTA CABRAL). À COMISSÃO EXECUTIVA.
PROCESSO Nº 4288/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ESTUDANTE NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
PROCESSO Nº 4290/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AOS TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS" NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
PROCESSO Nº 4303/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - CRIA A COMISSÃO DE PROFILAXIA DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO -TEV - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 4305/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI O "PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA" NO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
PROCESSO Nº 4306/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS DEFICIENTES VISUAIS AOS PROJETOS CULTURAIS PATROCINADOS OU FOMENTADOS COM VERBA PÚBLICA ESTADUAL. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
PROCESSO Nº 4307/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, O MÊS "DEZEMBRO VERMELHO", DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO DE HIV/AIDS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
PROCESSO Nº 4308/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE O ÍNDICE DE INFECÇÃO HOSPITALAR PELOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
PROCESSO Nº 337/16 - DEP. LUIS CESAR BUENO (PT) - DISPÕE SOBRE O ACONDICIONAMENTO E O DESCARTE DE PEÇAS AUTOMOTIVAS INSERVÍVEIS. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.
PROCESSO Nº 339/16 - DEP. CARLOS ANTONIO (PSDB) - ESTABELECE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E CONSELHEIROS TUTELARES NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
PROCESSO Nº 355/16 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA INCENTIVO À PROFISSÃO DE CUIDADOR DE IDOSO. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
PROCESSO Nº 403/16 - DEP. FRANCISCO JR. (PSD) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA. (LEONID KRUPETS). Á COMISSÃO EXECUTIVA.
PROCESSO Nº 404/6 - DEP. ZÉ ANTÔNIO (PTB) - DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
PROCESSO Nº 405/16 - DEP. TALLES BARRETO (PTB) - DÁ DENOMINAÇÃO AO TRECHO QUE ESPECIFICA (TRECHO DA GO-156 E GO-230 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ITABERAÍ AO MUNICÍPIO DE ITAPURANGA). Á COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
PROCESSO Nº 406/16 - DEP. TALLES BARRETO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PARA DIABÉTICOS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROCESSO Nº 429/16 - DEP. DR. ANTÔNIO (PR) - DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, DE COMPETÊNCIA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROCESSO Nº 453/16 - DEP. MARQUINHO PALMERSTON (PSDB) - DISPÕE QUE CRIANÇAS COM (APLV) ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, TERÃO TRATAMENTO GRATUITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROCESSO Nº 454/16 - DEP. FRANCISCO JR (PSD) - ALTERA A LEI Nº 17.422, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE DOAÇÃO DE LEITE MATERNO. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
PROCESSO Nº 528/16 - DEP. LUIS CESAR BUENO (PT) - INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MICROCEFALIA. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
PROCESSO Nº 530/16 - DEP. SANTANA GOMES (PSL) - OBRIGA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO SERVIÇÕES, ENTREGA DE PRODUTOS E MONTAGEM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTO DIVERSOS A INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO SERVIÇOS, ENTREGAS E MONTAGEM EM SUAS RESIDÊNCIAS, EMPRESAS, OU SIMILARES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
PROCESSO Nº 535/16 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA (PSDB) - CRIA O SELO ESTADUAL GOIÁS SEM DENGUE. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
PROCESSO Nº 545/16 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE AS VACINAS INFANTIS OBRIGATÓRIAS. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
PROCESSO Nº 620/16 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA (PSDB) - CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA QUE ESPECIFICA, (GERALDO PEREIRA DE ARAÚJO). À COMISSÃO EXECUTIVA.
PROCESSO Nº 627/16 - DEP. ISO MOREIRA (PSDB) - INSTITUI O DIA DA PAZ E DA CONCILIAÇÃO NO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
PROCESSO Nº 628/16 - DEP. FRANCISCO JR (PSD) - INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.
PROCESSO Nº 629/16 - DEP. CARLOS ANTONIO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O LIGUE 180. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.
PROCESSO Nº 727/16 - DEP. SANTANA GOMES (PSL) - OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE TRANSMISSÃO DE DADOS, QUE OPERAM NO ESTADO DE GOIÁS, A INFORMAR AOS CONSUMIDORES, QUANTIDADE DE DADOS UTILIZADOS EM CADA OPERAÇÃO E O SALDO DISPONÍVEL. À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
PROCESSO Nº 728/16 - DEP. CLÁUDIO MEIRELLES (PR) - INSTITUI A "SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO". À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL.
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº 2919/14 - DEP. TALLES BARRETO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE REGISTRO DAS TINTAS UTILIZADAS EM TATUAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 603/15 - DEP. MARLÚCIO PEREIRA (PSB) - PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE PARTES ÍNTIMAS DO CORPO OU A INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS ERÓTICOS, UTILIZANDO-SE DA IMAGEM DE HOMENS E MULHERES, JOVENS E ADOLESCENTES EM ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS COMO OUTDOOR, CARTAZES, PANFLETOS, PLACAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 1407/15 - DEP. LUIS CESAR BUENO (PT) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOSIÇÃO DE APARELHO DE GPS NAS AMBULÂNCIAS DE TRANSPORTE INTEGRADO E DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIAS (SAMU) DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 2236/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE UMA AULA SEMANAL SOBRE OS DANOS A SAÚDE, CAUSADOS PELO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS, EM TODAS AS ESCOLAS DO ÂMBITO ESTADUAL E PRIVADO NO ESTADO DE GOIÁS.
PROCESSO Nº 2292/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - DETERMINA QUE CLÍNICAS E HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE GOIÁS TENHAM NO SEU QUADRO DE PESSOAL E CORPO CLÍNICO PESSOAS HABILITADAS A TRADUZIR E INTERPRETAR A LÍNGUA BRASILEIRA DOS SINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 2309/15 - DEP. ERNESTO ROLLER (PMDB) - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS.
PROCESSO Nº 2610/15 - DEP. BRUNO PEIXOTO (PMDB) - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO EM RODOVIAS DO ESTADO DE GOIÁS, PARA VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
PROCESSO Nº 2612/15 - DEP. BRUNO PEIXOTO (PMDB) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE AFIXAÇÃO DE PROPAGANDAS OU PUBLICIDADES EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PLACAS DE SINALIZAÇÃO, PONTES, VIADUTOS, PASSARELAS DE PEDESTRES, MONUMENTOS PÚBLICOS, ÁRVORES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.
PROCESSO Nº 263/15 - DEP. TALLES BARRETO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CADASTRO DAS PESSOAS QUE ADQUIRIREM TINTAS EM EMBALAGENS DO TIPO AEROSOL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 2752/15 - DEP. LUCAS CALIL (PSL) - DETERMINA AOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERNO AOS FUNCIONÁRIOS RESIDENCIAIS.
PROCESSO Nº 2753/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - ESTABELECE REGRAS SOBRE DESCARTE DE MEDICAMENTOS COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 2779/15 - DEP. MARLÚCIO PEREIRA (PSB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR A PACIENTES VÍTIMAS DE DOENÇAS CRÔNICAS QUE SÃO USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
PROCESSO Nº 2874/15 - DEP. HUMBERTO AIDAR (PT) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 2879/15 - DEP. HUMBERTO AIDAR (PT) - OBRIGA AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS E/OU PRODUTOS A DISPONIBILIZAR CRÉDITO OU REEMBOLSO IMEDIATO PARA PAGAMENTOS FEITOS EM DUPLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 2886/15 - DEP. LUIS CESAR BUENO (PT) - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE SE ADEQUAM ÀS NORMAS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.
PROCESSO Nº 2955/15 - DEP. RENATO DE CASTRO (PMDB) - TRATA-SE DE MEDIDAS DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA SAÚDE PÚBLICA ATRAVÉS DO TRATAMENTO DE ESGOTO.
PROCESSO Nº 2958/15 - DEP. GUSTAVO SEBBA (PSDB) - FICA PROIBIDA A VENDA DAS SUBSTÂNCIAS HIDROGEL E POLIMETILMETACRILATO - PMMA, SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 3131/15 - DEP. MARLÚCIO PEREIRA (PSB) E OUTROS - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NOS QUAIS EXISTA A VENDA CASADA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E INGRESSOS, OS CHAMADOS "OPEN BAR".
PROCESSO Nº 3143/15 - DEP. BRUNO PEIXOTO (PMDB) E OUTROS - REVOGA A LEI N° 18.956, DE 16 DE JULHO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AÇÕES DA CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 3149/15 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL (PPS) - TORNA OBRIGATÓRIA EM TODAS AS LIVRARIAS A EXPOSIÇÃO E VENDA DE LIVROS DE AUTORES GOIANOS.
PROCESSO Nº 3216/15 - DEP. JOSÉ NELTO (PMDB) E OUTROS - PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTÍSTICOS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL PELO PRAZO QUE ESPECIFICA.
PROCESSO Nº 3219/15 - DEP. TALLES BARRETO (PSDB) - PROÍBE AS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO - 0800 - DE RECUSAR OU BLOQUEAR LIGAÇÕES ORIUNDAS DE CELULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 3248/15 - DEP. MAJOR ARAÚJO (PRP) - INSTITUI A PENSÃO AO FAMILIAR DE VÍTIMA DE CRIME COM ÓBITO, OCORRIDO NO ESTADO DE GOIÁS, QUANDO ESTE NÃO O ELUCIDAR NO PRAZO DE ATÉ UM ANO.
PROCESSO Nº 3404/15 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SEGURANÇA E/OU VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DE UTILIZAREM A COR "AZUL MARINHO" NOS UNIFORMES DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXERÇAM A ATIVIDADE DE SEGURANÇA.
PROCESSO Nº 3451/15 - DEP. TALLES BARRETO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS BANHEIROS DE USO MASCULINO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 3452/14 - DEP. ISO MOREIRA (PSDB) - DETERMINA MEDIDAS INFORMATIVAS EM DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 3453/15 - DEP. LUIS CESAR BUENO (PT) - ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 3463/15 - DEP. ISAURA LEMOS (PC DO B) - REGULAMENTA A PUBLICIDADE INFANTIL DE ALIMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS.
PROCESSO Nº 3729/15 - DEP. LUCAS CALIL (PSL) - INSTITUI NORMA SUPLEMENTAR DE DEFESA DO CONSUMIDOR ASSEGURANDO O DIREITO DE ACESSO A FORMAS FACILITADAS DE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
PROCESSO Nº 3750/15 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI (PT) - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 375/15 - DEP. DEL. ADRIANA ACCORSI (PT) - ALTERA A LEI Nº 18.052, DE 24 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NAS ÁREAS DE JURISDIÇÃO DAS DELEGACIAS REGIONAIS DE POLÍCIA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 3880/15 - DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - ACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL, O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 4079/15 - DEP. RENATO DE CASTRO (PT) - DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS DE GOIÁS.
PROCESSO Nº 4081/15 - DEP. ISAURA LEMOS (PC DO B) - DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇAS POR PARTE DOS COLÉGIOS ESTADUAIS ADMINISTRADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS.
PROCESSO Nº 4087/15 - DEP. BRUNO PEIXOTO (PMDB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA PRIVADA E PELOS MÉDICOS EM GERAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 4244/15 - DEP. VIRMONDES CRUVINEL (PPS) - ASSEGURA A CASTRAÇÃO GRATUITA DOS ANIMAIS DA POPULAÇÃO CARENTE, EM TODO O ESTADO DE GOIÁS.
PROCESSO Nº 4260/15 - DEP. FRANCISCO OLIVEIRA (PSDB) - INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA OS ATLETAS E PARATLETAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO Nº 335/16 - DEP. ISAURA LEMOS (PC DO B) - ALTERA A LEI Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988, CONHECIDA COMO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS E DE SUAS AUTARQUIAS.
PROCESSO Nº 346/16 - DEP. CARLOS ANTONIO (PSDB) - ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS REGIONAIS MÍNIMAS PARA A CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E APROVEITAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO ESTADO DE GOIÁS.
PROCESSO Nº 533/16 - DEP. TALLES BARRETO (PSDB) - DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS REPELENTES, COMO MEDICAMENTOS E NÃO MAIS COMO COSMÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.