Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) veto integral da Governadoria à estadualização da rodovia intermunicipal que liga Caldazinha a Bela Vista de Goiás. O veto, constante do processo nº 95/15, foi confirmado na tarde desta terça-feira, 12.

“Nestes termos poder-se-ia cogitar resolvida a questão preliminar atinente à iniciativa, não fosse a circunstância do instrumento legislativo em tela estar a impor ao Executivo Estadual o domínio através da estadualização da rodovia com sua respectiva administração, restauração, pavimentação e conclusão, de rodovia municipal que interliga Município de Bela Vista e Caldazinha, o que, data máxima vênia, representa flagrante violação, por parte da Assembleia Legislativa, de ao menos um princípio constitucional, qual seja, o da separação dos Poderes”, justifica a Governadoria.