O Plenário aprovou, em primeira votação, três projetos de interesse das categorias de policiais na sessão ordinária desta quarta-feira, 13. São o processo nº 888/16, de autoria da Governadoria do Estado, que cria os cargos de “Escrivão de Polícia Substituto” e de “Agente de Polícia Substituto” nas respectivas carreiras da Delegacia-Geral da Polícia Civil, com remuneração de 1.500 reais mensais.

O projeto de lei, constante do processo, foi acatado mesmo com os votos contrários dos deputados Ernesto Roller (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Renato de Castro (PMDB), Adriana Accorsi (PT), Major Araújo (PRP), Humberto Aidar (PT) e Paulo Cezar Martins (PMDB).

Os cidadãos presentes nas galerias da Casa, membros da Polícia Civil e integrantes do cadastro de reserva do último concurso da Polícia Militar, protestaram após o resultado da votação, por não concordarem com a remuneração estipulada pela propositura. 

Também foi aprovado o Processo nº 884/16  que cria, na estrutura da Polícia Militar de Goiás e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, a graduação de “Soldado de 3ª Classe”, com remuneração mensal de 1.500 reais.

Discussões

Ao discutir a matéria, Ernesto Roller (PMDB) disse que Governo do Estado está praticando atos de violência contra os policiais militares ao oferecer remuneração tão baixa. O deputado ainda declarou que a Assembleia Legislativa não pode legitimar o que ele considera uma “política de improviso” e que deve respeitar os servidores públicos, que são os cidadãos que executam as ações do Estado.

A Delegada Adriana Accorsi (PT) também subiu à tribuna para criticar o projeto. Ela considerou a aprovação da matéria “lamentável” e comparou a remuneração oferecida aos soldados de 3ª classe ao salário pago aos estagiários da Casa. “Essas pessoas passam seus dias e noites arriscando a vida por nós, por isso o mínimo que merecem é um salário mais digno”, finalizou a parlamentar, que sugeriu a derrubada da lei pelo Poder Judiciário,  se aprovada e sancionada.

Major Araújo (PRP) cobrou a convocação dos aprovados no cadastro de reserva do último concurso da PM e declarou que sabe que eles não são chamados, porque o Governo do Estado não gostaria de arcar com a remuneração inicial de mais de 4 mil reais. “O novo salário para o novo concurso, de 1.500 reais, só trará efeitos negativos", expôs o deputado. 

Por acreditar que que o projeto de lei é desrespeitoso com a categoria, Bruno Peixoto (PMDB) anunciou entrar com ação civil pública para que os novos concursos só sejam realizados após o chamamento dos aprovados no cadastro reserva do certame passado. 

No total, nove deputados se manifestaram contrários à propositura, que apesar de aprovada recebeu os votos contrários de Ernesto Roller (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Renato de Castro (PMDB), Adriana Accorsi (PT), Major Araújo (PRP), Humberto Aidar (PT), Paulo Cezar Martins (PMDB) e Isaura Lemos (PCdoB);

Ainda aprovado na tarde desta quarta-feira, 13, o Processo nº 734/16  que introduz alterações na Lei nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975, que versa sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás.

O texto relata que o policial militar deve ser agregado quando for eleito em assembleia geral de associados, para exercício de mandato em associação representativa de categoria de oficiais ou de praças da Polícia Militar do Estado de Goiás, desde que atendidos os critérios de conveniência e oportunidade.

Outro projeto da Governadoria em primeira fase de votação que recebeu o aval do Plenário foi o Processo nº 735/16 - Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - Protege Goiás, e a extinção de crédito tributário conexo;

Proposta parlamentar

Foi aprovado pelo Plenário, com parecer favorável da CCJ, o processo nº 1681/15, do Deputado Marlúcio Pereira (PSB), que concede Título De Cidadão Goiano ao Sr. Henrique Tibúrcio Pena.

Emendado

Já o processo nº 951/16 foi emendado em Plenário pelo deputado Diego Sorgatto (PSB).  A propositura do Governo visa instituir o Colégio da Polícia Militar de Goiás (CPMGO) Americano do Brasil em Vianópolis, substituindo a escola estadual local de igual nome. A emenda de Diego Sorgato solicitou que o Colégio Estadual Benedita Brito de Andrade do município de Goianápolis também fosse transformado em Colégio Militar. A emenda foi aprovada ainda na tarde desta quarta-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e volta para nova votação plenária.