De autoria do deputado Lincoln Tejota (PSD), o projeto nº 1027/16, que assegura a prioridade de matrícula às vagas nas escolas públicas estaduais para crianças e adolescentes cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e/ou familiar, nos termos da Lei Maria da Penha, e que mudaram de domicílio, para garantir a segurança e condições de recomeço de vida educacional.

A proposta institui ainda os requisitos a serem cumpridos para obter esse direito, devendo ser apresentado cópia do Boletim de Ocorrência expedido por órgão competente, preferencialmente, pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, e termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca.

O objetivo do projeto é tentar minimizar as mudanças e sofrimentos das crianças e adolescentes, dando a oportunidade a estas de se matricularem, com prioridade, em estabelecimento da rede educacional estadual de ensino que se situe próximo à sua nova residência.

A matéria foi aprovada preliminarmente em Plenário, seguirá agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para prosseguimento da tramitação.