O Plenário vai apreciar, em segunda votação, o processo nº 947/2016, de autoria da Governadoria do Estado, que tata da carreira do pessoal do Fisco da Secretaria da Fazenda. A matéria, que foi aprovada por unanimidade e em primeira votação, será apreciada novamente na sessão ordinária desta terça-feira, 19.

O projeto de lei, constante deste processo, prevê alterações em três leis: a de nº 13.266/98, que institui a carreira do Fisco da Sefaz; a de nº 16.469/09, que regulamenta o Conselho Administrativo Tributário e a nº 17.032/10, que institui o regime de subsídio para os cargos integrantes da carreira do Fisco. Caso seja aprovada em segunda votação e sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB), a lei permitirá que, a partir do mês estipulado, o valor referência dos subsídios dos auditores passe a ser de R$ 29.869,77.

A proposta está na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária juntamente com outros processos da Governadoria. A saber:

Processo nº 866/16 - Institui, na Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), o Programa de Auxílio Alimentação;

Processo nº 867/16 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial à Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, no valor de R$ 30.000.000,00;

Processo nº 945/16 - Altera a Lei nº 10.067, de 30 de junho de 1986, que Institui o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado (Funproge).

Processo nº 950/16 - Altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de Julho de 2006, e dispõe sobre a reestruturação da carreira de procurador do Estado;

Processo nº 951/16 - Cria o Colégio da Polícia Militar de Goiás - CPMGO - Americano do Brasil, do Município de Vianópolis, por transformação da escola estadual local de igual nome;

Processo nº 851/16 - Altera o art. 2º da Lei nº 15.047, de 29 de dezembro de 2004;

Processo nº 948/16 - Promove alterações na organização administrativa da Universidade Estadual de Goiás;

Processo nº 946/16 -Autoriza a instituição de servidão de passagem onerosa em favor da Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO)  concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário de Itumbiara, em 1.682,35m2 da área maior denominada Fazenda Água Suja, situada no mesmo Município, de propriedade do Estado de Goiás.

Processo nº 968/16 - Indica o nome de Danilo Guimarães Cunha para recondução, a partir de 22 de agosto de 2016, ao cargo de conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR);

Projeto de Emenda Constitucional - 1ª  votação

Processo  nº 2495/11 – Deputado Major Araújo - Acrescenta parágrafos ao art. 100 da Constituição Estadual. Processo com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Vetos

A pauta da ordem do dia lista, ainda, um pacote de vetos da Governadoria e outros projetos de lei dos deputados da Assembleia Legislativa em fase de primeiro e segundo turno de votações.